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materia nº 3507/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3507 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaInstitui o Plano Municipal pela Primeira infância ~ PMPI do Município de Ouro Fino e adota outras providencias.
native_id6899

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Matéria Arquivada — —
2024-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-12-16 Matéria Aprovada — —
2024-12-04 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-12-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

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MUNIcipIO DE OURO FINO
SEes I - Ay. Cvr® Genghreg 173 - Fore/Fey: (035) 3441P40l
SEDE 11 - Ay. 8ar3o do R!o Bronco, 145 - F®ne/Fapt: (035) 3441.9¢00
CEp 3757o -ooo cl\ipJ/MF p± ie.671.271/Cool-34
1nstltui o Plano Municipal pela Primeira ln.i iamcia -
PMPI do Mwiic{pio de Ouro Fino e adola oulras
provid6nctos
HENRIQUEROSSIWOLF,PrefeitodoMunicfpiodeOuroFino,MG,nouso
de suas atribuic6es legals, faz saber que a Camara Mulcipal aprova e ele sancjona a
seguinte Lei:
Ar(. 1°. Fica instituido o Plano Munjcjpal pela Primeira Infincia -Purl de
Ouro Fino, com vigencia ate 2034, na forma do anexo, conforme Reso]ucao n° 007 de 08
de outubro de 2024 do Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente.
Art. 2°. 0 Plano Municipal peJa Primefra hfincia - PREI de Chao Fino, ten a
finaljdadedepromoverodesenvolvimentointegraldachancade0(zero)a6(sejs)anos,
enquanto sujeito de direitos, de acordo com o princtpio da protecao integral a crianca,
previsto tanto na Constituiqfro da Rapriblica quarto no Estatuto da Crian9a e do
Adolescente.
Art. 3°. Sao prinofpios do Plano Municipal pela Primeira Infincia - PREI de
Ouro Fino:
I. Crianca sujeito, individuo, drjco, com valor em si mesmo;
11. A diversidade etica, cultural, de gchero e geogrffica;
Ill. A integralidade da crianga;
IV. Ainclusao;
V. Integrapao das vis6es cientifica e humalsta;
VI. Articula9ao das ap6es;
VII. A sinergia das ap3es;
VIII. A prioridade absoluta dos direitos da chanca;
IX. A prioridade da atengao, dos reeursbs, dos programas e das acdes para as
criancas socialmente mats oulnefaveis;
MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bar5o do Rlo Branco,145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37S70 -COO CNPJ/MF n± 18.671.271/0001-34
X. Dever da familia, da sociedade e do estado.
Art. 4°. Sao diretrizes do plano Municipal pela Primeira Infincia - PMPI de
Ouro Fino:
I. Atencao a prioridade absoluta dos direitos da Crianca na Lei de Diretrizes
Or9amentaria - LDO, no Plano Plurianual -PPA no Orcamento Municipal;
11. Integralidade do Plano, abrangendo todos os direitos da crianca no contexto
familiar, comunifario e institucional ;
Ill. Multissetorialidade das ag6es, com o cuidado para que, na base de sua
aplicacao, junto is criancas, sejan realizadas de forma integrada;
IV. Valorizac5o dos processos que geram atitudes de defesa, de protecao e de
promogao da crianga;
V. Valorizacao e qualificac5o dos profissionais que at`ram diretamente com as
criancas ou cuja atividade tern alguma relacao com a qualidade de vida das criancas de
ate seis anos;
VI. Reconhecimento de que a forma como se olha, escuta e atende a crianca
expi-essa o valor que se da a ela, o respeito que se ten por ela;
VII. Atuacao articulada e coordenada com Conselho Municipal dos Direitos da
Crian9a e do Adolescente;
VIII. Priorizacfro de territorios e de populag6es em situncao de maloi.
vulnerabilidade social;
IX. Acpmpanhamento e monitoramento de indicadores relacionados ao
desenvolvimento integral da primeira infancia.
Art. 5°. As metas e as ae6es do Plano Municipal pela Primeira Infancia,
constantes do anexo desta lei, vei.sarao sobre os seguintes temas:
I. Criangas com salde;
11. Educa9ao Infantil;
Ill. A Familia e a comunicacao da crianga;
IV. Assist6ncia social as criangas e suas fanilias;
V. Convivencia familiar e comunitina em situa96es especiais;
VI. Do direito ao brincar e o brincar de todas as criancas;
MUNIcfpI0 DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bario do Rlo Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
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VII. A crianca e o espaco: a cidade e o meio ambiente;
VIH. Atendendo as diversidades: criangas negras, quilombolas e indigenas;
IX. Enfrentando as violencias sobre as criangas;
X. Assegurando o documento de cidadania a todas as criangas;
XI. Protegendo as criancas da pressao consumista;
XII. Controlando a exposicao precoce aos meios de comunicaeao;
XIII. Evitando acidentes na primeira hfincia.
Art. 6°. As ap6es finalisticas previstas neste plano serao executadas de forma
integrada pelas respectivas Diretorias Muhicipais, sob a coordenapao da Comiss5o
Intersetorial de Implementacao e Execuc5o do plano Municipal pela Primeira Infancia -
Purl de Ouro Fino.
Art. 7°, As a¢6es e resultados previstos no Plano Municipal htersetorial para a
Primeira lnfancia deverao constar obrigatorianente nos Planos Plurianuais, has Leis de
Diretrizes Orcamentirias e nas Leis Orcanentarias Municipais mos exercicios em que o
PNI'I estiver vigente, garantindo recursos suficientes a sua implementacao e efetivac5o.
Art. 8°. 0 Poder Executivo Municipal assegurat os recursos financeiros,
materials e de pessoal necessarios ao cumprimento do plano municipal pela primeira
Infincia -PMPI.
Parigrafoinico.Osrecursosfmanceirosdequetratainesteartigoseraoprevistos
nas leis orcamentarias das respectivas Secretarias Municipais que tern ag6es integradas
PNII.
Art. 9°. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicag5o, revogando-se as
disposic6es em contrato.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNIciplo DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37S70 -000 CNPJ/MF n£ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
usTIFlcATrvA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que "J#s/I./„g. a P/&#o "#7".czP¢/pe/a
Primeiralnfancia-PMPIdoMunicipiodeOuroFinoeadotaoutrasprovid6ncias".
E com grande satisfacao e responsabilidade que apresentamos a voces o Plano
MunicipalpelaPrimeirainfinciadeOuroFino.Esteplanorapresentaocompromissode
nossa administracao em promover o cuidado, a protegao e o investimento no
desenvolvimento das criancas em seus primeiros anos de vida - un periodo essencial
paraaformacaodeindividuossaudaveiseparaaconstrucaodeumasociedademaisjusta
e igualitala. Sabemos que a primeira infincia, que compreende os primeiros seis anos de
vida,6decisivaparaodesenvolvimentofisico,emocional,cogritivoesocialdascriangas.
As experiencias vividas nessa fase impactam profundamente o futuro de cada crian9a e,
por consequencia, o futuro de nossa cidade. Por jsso, o investimento na primeira infancia
6 a base mais s6lida para construirmos uma Ouro Fino mais pr6spera, inclusiva e
cquitativa.
0 Plano Municipal pela Primeira Infincia de Ouro Fino foi elaborado com a
participacao ativa de diversos setores da sociedade: especialistas, educadores,
profissionaisdesaddeeassistenciasocial,alemdaspr6priasfamiliaserepresentantesdas
comunidades. Esse trabalho coletivo 6 essencial para garantirmos que as politicas
ptiblicas sejam eficazes e atendam ds necessidades reais de nossas criancas e suas
fanilias.
Entre as ac6es prioritarias que estabelecemos, estao o fortalecimento da educacao
infantil, o apoio continuo ds familias, a ampliapao e quahficapao dos servicos de satde,
al6m de projetos voltados para o lazer, cultura e convivencia comunitina. 0 objetivo
centraldetodasessasac6es6assegurarquenossascriancastenhamunambienteseguro,
acolhedorepropicioparaumdesenvolvimentopleno.Gostariadedestacarqueesteplano
6 mais do que urn documento oficial. Ele representa urn pacto de toda a sociedade ouro-
MUNIcfpIO DE OUR0 FINO
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - tone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Bar5o do R[o Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ/MF n£ 18.671.271/OcO1-34
fuense com suas criancas e futuras gera96es, A implementacao de suas ag6es requer o
envolvimentodecadacidad5o,decadafan{liaedetodosossetoresdonossomunicipio.
Juntos, construiremos uma cidade em que cada crianca tenha o direito de crescer feliz,
saudavel e cheia de oportuhidades.
ContamoscomoapoiodosNobresEdisparaaprovaretransfomaresseplanoein
uma realidade concreta e fazer de Ouro Fino uma referencia em qualidade de vida e
cuidadocomaprimeirainfanciaemcaraterdeurgenciaespecial,comdispensadosprazos
regimentais,considerandooperiododerecessolegislativoqueseaproxima.
Atenciosanente.
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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