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materia nº 3508/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3508 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6900

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Matéria Arquivada — —
2024-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-12-16 Matéria Aprovada — —
2024-12-04 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-12-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNIcipIO DE 0uR0 FINO
SEDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 - Fore/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rlo Branco, 145 - Fone/Far: (035) 3441-94cO
CEP 37570 -000 CGC n£ 18.671.271/0001-34
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pRo|ETODELEIN° 3 5©9
``INSTITUI 0 SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCAITVO (SIMASE), NA
MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCAITVA
EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,
DESTINADo A ADOLEscENTE Qlm PRATIQUE
AT0 INFRACIONAL NO MUNIcfpIO DE OURO
FINo MG, E DA ourRAs pRovlDENclAs.''
Henrique Rossi Wolf, Prefeito Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuic5es legais conferidas pelus termos da Lei Organica do
Municipio, faz saber que a Camara Municipal de Ouro Fino aprovou, e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art.10 Fica institufdo o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo
- SIMASE, nas modalidades de Liberdade Assistida e de Prestapao de Servi€os a
Comunidade.
Paragrafo Unico - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de
principios, regras e criterios que envolvem a execngao de medidas socioeducativas
em meio aberto no Municipio de Ouro Fino, de acordo com a Lei n° 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Art. 20 0 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tern por
otyetivos:
I - atender ao adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida
sorioeducativa em meio aberto de Liberdade Assistida ou Prestapao de Servi€os a
Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas
Socioeducativas qei n° 12.594/2012 -SINASE), mos Planos Estadual e Municipal de
Medidas Socioeducativas, ben como no Estatuto da Crianga e do Adolescente qei
n° 8.069/90);
11 - a responsabilizacao do adolescente quanto as consequencias lesivas do
ato infracional, sempre que possivel incentivando a sua reparacao;
Ill - a promocao social do adolescente e a garantia de seus direitos
individuais e sociais por meio da elaborapao e exeengao do seu Plano Individual de
Atendimento - PIA;
PREFEITURA DO MUNIcfpIO DE OUR0 FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon9alves, 173 - Fore/Fax: (035) 3441q401
SEDE 11 -Av. Bar5o do Rlo Bronco, 145 - Fore/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n± 18.671.271/Cool-34
IV - criar condic6es para inser€ao, reiuser€ao e permanencia do adolescente
no sistema de ensino.
Art. 30 0 Piano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o
art. 5°, 11 da Lei Federal 12.594/2012, devera ser elaborado e atualizado em
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a
participa€ao de representantes dos 6rgaos pdblicos e privados afins, e sera
submetido a deliberapao do Conselho Municipal dos Direitos da Crian€a e do
Adolescente.
Paragrafo Ohico - 0 Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
devera prever apses articuladas nas areas de educa€ao, sadde, assistencia social,
cultura, esporte, capacitapao/ direcionamento para o trabalho, para os adolescentes
atendidos, em conformidade com os principios elencados na Lei n° 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Crianca e do Adolescente).
Arfu 40 0 Plano Individual de Atendimento - PIA sera elaborado sob a
responsabflidade da equipe tecnica do respectivo programa de atendimento, com a
participacao efetiva do adolescente e de sua familia, representada por seus pais e
responsaveis, no prazo de ate 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente e devera
conter:
I - os resultados da avaliapao interdisciplinar;
11 - os objetivos declarados pelo adolescente;
Ill - a previsao de suas atividades de integracao social e/ou capacitacao
profissional;
IV - as atividades de integracao e apoio a familia;
V - formas de participacao da famflia para efetivo cumprimento do Plano
Individual de Atendimento - PIA;
VI - as medidas especfficas de aten€ao a sadde.
Art. 50 0 acesso ao Plano Individual de Atendimento -PIA sera restrito aos
servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou
responsavel, ao Ministdio Ptiblico e ao defensor, exceto por expressa autoriza€ao
judicial.
Art. 60 0 SIMASE sera organizado por meio de programas de atendimento,
sob respousabilidade da Prefeitura Municipal de Ouro Fino, atravds do Centro de
Referencia Especializado de Assistencia Social - CREAS, podendo ser executado em
PREFEITURA D0 MUNIcipIO DE 0URO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonplves, 173 - Fone/Fax: (035} 3441-9401
SEDE 11 -Av. Bardo do Rlo Branco,145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n£ 18.671.271/0001-34
parceria com as entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e
de Prestapao de Servicos a Comunidade do Municipio.
Art. 70 0 SIMASE cousistira em:
I - atender aos adolescentes do municipio que tenham cometido atos
infracionais de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juiz da lnfancia e da
Juventude da Comarca de Ouro Fino;
11 - promover atividades que envolvam aprendizado relativo a cidadania,
informitica, esportiva, recreativa, artistica e cultural;
HI - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no
mercado de trabalho;
IV - implementar parcerias com entes pdblicos e com a iniciativa privada
para a concessao de estigios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo
prograrna.
Art. 80 0 Poder Executivo Municipal poderi celebrar convenios com
entidades de direito ptlblico ou privado, bern como estabelecer parcerias com
empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas a
execu€ao das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.
Art. 9° 0 SIMASE ficara a cargo da Divisao de Assistencia Social ou 6rgao
equivalente, a quem cabera estabelecer normas e procedimentos para sua
implanta€ao, controle, acompanhamento e fiscalizacao.
Art.10. A Divisao de Assistencia Social promovera a capacitacao constante,
dos tecnicos do CREAS e outros, para atendimento dos adolescentes em
cumprimento de medidas socioeducativas.
Art. 11. As despesas decorrentes da exeeucao desta Lei correrao a conta de
dotaccies orcamentarias proprias do ongamento vigente, e nos subsequentes, as
correspondentes.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogando-se as
disposic6es em contrario.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSS| #g:EdeRo#s#dtyitalper
WOLF:35417145653g=?%Z::£5:ott44eelco'
HENRIQUE ROSSI WOLF
PREFEIT0 MUNICIPAL
PREFEITURA D0 MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441P401
SEDE 11 -Av. Bardo do Rfo Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CGC n± 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
TUSTIFICATIVA
Excelentr'ssimo Senhor Presidente;
nustres Vereadores e Vereadoras;
0 Projeto de Lei que ora encaminho para a apreciapao e deliberacao dessa Egregia
Casa de Leis vein cumprir no Municipio de Ouro Fino, as determina€6es da Lei
Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que ``INSHTUJ 0 SJST£MA MLINJerpAL
pE__£T_E.N^D_IM.E_N_T_I?_ _socloEDucATlv6 tslMASEj, NA MODALiiririi--i3-E
T±DIE!±_S_O_CI_OrE_DUCATIVAEMMEloABERTODELIBERDADE-hi§i:I-stinDi-E
pE_ ~.p_R_E_s_T_4_c_A9_ __ DE sERvlcos A cOMUNIDADi: ---inEsf;Iirkfr6` ` -A
4p9_LF5_cE_N_TE9¥_E__pRATIQUEATOINFRAcloNALNoinuNlcfplc;ofi6uir6 FINO MG, E DA OUTRAS PROVID£NCIAS."
0 Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE tern como meta, o
desenvolvimento de ap6es destinadas ao adolescente infrator, as quais ficarao a
cargo de Comissao Intersetorial a ser constituida com representantes de todas as
Diretorias muhicipais, que elaborarao e atualizarao o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo.
i importante frisar que para a atualizacao do Plano Municipal, cada diretoria
municipal estabeleeera as suas a€6es e atividades a serem direcionadas ao
adolescente que cometer ato infracional, sob o controle, acompanhamento e
fiscalizacao pela Divisao de Assistencia Social ou 6rgao equivalente.
Diante das raz6es expostas e por se tratar de materia, em que suas adequac6es
devam se dar de forma breve solicito a sua aprecia€ao e deliberapao em regime de
urgencia especial, com dispeusa dos prazos regimentais, cousiderando o periodo de
recesso parlamentar que se aproxima.
EsperanosqueoProjetodeLeivenhaaterparecerfavoravel,noensejoapresentoa
Vossa Excelencia e aos demais Edis dessa Egregia Casa de Leis, meus protestos do
mais elevado apre€o.
Atenciosamente,
HENRIQUEROSSI a=;;deRCTus dngper
WOLF:35417145653 E:%?.'i:#o3±ueyoo
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal

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