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materia nº 3509/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3509 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaEstabelece valor mínimo para o ajuizamento de Execuções Fiscais no Município de Ouro Fino e dá outras providências.
native_id6901

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-20 Matéria Arquivada — —
2024-12-16 Encaminhada ao Destinatário — —
2024-12-16 Matéria Aprovada — —
2024-12-04 Regime de Urg. Especial-Apresentação e Votação mesma Sessão — —
2024-12-04 Matéria Protocolada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MUNIcipIO DE 0UR0 FIN0
SEDE I - Av. Cyro Goncalves, 173 - Fore/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Bar5o do Rlo Branco, 145 - Fore/Fax: (035) 3441-94cO
CEP 37570 -000 CNPJ/MF n£ 18.671.Z71/OOO1-34
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HENRIQUE ROSSI WOLF, Prefeito do Municipio de uno Fino, MG, no uso
de suas atribuic5es legais, faz saber que a Cinara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1® Fica a Procuradoria do Municipio e os 6rgaos correspondentes da
Administracao Indireta autorizados a nao ajuizar execuc5es de cieditos tributarios de
valor infinor a R$4.000,00 (quatro rears).
§ 1° Para os fins de que trata o valor minimo indicado no caput deste artigo, sera
considerada a soma dos d6bitos consolidados das inscric6es reunidas por contribuinte.
§ 2° Entende-se por valor consolidado aquele resultante da atualizapao do debito
originino, somado aos encargos e demais aciescimos legais ou contratuais, devidos ate a
data da sun apuracao.
§ 3° Em caso de devedor que responda por diversas ap6es, cuja soma dos debitos
atualizados ultrapasse o valor fixado no art. 1°, deveri ser requerida a reuniao dos
processos na forma do art. 28 da Lei Federal n° 6.830 de 22/09/1980.
§4° 0 valor fixado no caput sera atualizado anualmente por Decreto, pelos
mesmos indices que atualizarem os tributos de competencia municipal.
MUNIcipI0 DE OUR0 FIN0
SEDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Bar5o do Rlo Branco, 145 - Fore/Fax: (es5) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ/MF n± 18.671.271/0001-34
Art. 20 A Procuradoria Geral do Municipio fica autorizada, nas ag5es de
execuc6es fiscais ja distribuidas, a requerer os seus arquivamentos, mediante
requerimento nos autos das execuc6es fiscals de d6bitos inscritos como Dlvida Ativa, ou
aqueles em cobranca administrativa, ainda n5o ajuizados, de valor consolidado igual ou
inferior ao valor definido no art. |°.
Art. 3° Os valores da divida ativa da Fazenda PiibLica Municipal inferiores a R$
4.000,00, ainda nao objeto de ajuizamento de apao de execugfro fiscal, serfro cobrados
administrativamente.
Art. 4° 0 Chefe do Poder Executivo Municipal poderi expedir instrug6es
complementares e regulamentap6es ao disposto nesta Lei, quando necessarias, inclusive
quarto a implementapao de progranas administrativos espec{ficos para a cobranga de
cieditos nao sujeitos a cobranca pela via judicial.
Art. 5° Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobranca
extrajudicial de quaisquer cr6ditos devidos ao Municipio, a Procuradoria do Municipio,
a Divisao de Cadastro e Tributapao e os 6rgaos corTespondentes da Adhinistrac5o
Indireta ficam autorizados a adotar as medidas necessdrias ao registro de devedores de
titulo executivo judicial condenat6rio de quantia certa trausitado em julgado, ou daqueles
inscritos em Divida Ativa, em entidades privadas ou privadas por delegacao do Poder
Pdblico que prestem servicos de protecfro ao ciedito, promovam cadastros de devedores
inadimplentes e/ou protestem titulos de crfedito.
Art. 6° Os creditos tributalios ou nao tributalos, inscritos em divida ativa, os
quais nao estejam em situapao de suspensao ou intermpcao prescricional, ap6s o decurso
do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituicao defmitiva, cujas execuc6es nao tenhaln
sido ajuizadas, por fonga do valor minimo para tanto exigido, ou por falta de requisito
formal, serao declarados extintos.
Paragrafo thico: A extincao dos creditos de natLireza nao tributala referentes as
tarifas de fomecimento de agua e tratamento de esgoto, consoante entendimento
MUNIcfplo DE 0UR0 FINO
SEDE I - Av. Cvro Goncalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Barao do Rlo Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -COO CNPJ/MF n£ 18.671.Z71/OOO1-34
majoritario do Superior Tribunal de Justica obedecerao aos prazos prescricionais
previstos mos artigos 177 e 205 do C6digo Civil Brasileiro, observando-se, ,caso
necessirio, a regra de direito intertemporal estabelecida no art. 2.028 do diploma
substantivo Civil em vigor.
Art. 7® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposic5es em contralo.
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
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Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
MUNIcfplo DE 0UR0 FIN0
SEDE I -Av. Cvro Goncalves, i73 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco,145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - OcO CNPJ/fvIF n£ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 04 de Dezembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que ``E§fabe/ecg va/or m!'#z.mo parcz a
dyuizanento de Execuc6es Fiscais no Municipio de Ouro Fino e dd outras providGncias. "
Nos temos da Resolugao n° 547 de 22/02/2024 do CNJ - Conselho Nacional de
Justice e do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordin&rio n° I.355.208, rel. Min. Cinen Ldcia, em regime de repercussao geral
(tema 1184); e legitima a extin9fro de execucao fiscal de baixo valor pela ausencia de
interesse de agir tendo em vista o principio constitucional da eficiencia administrativa,
respeitada a competchcia coustitucional de cada ente federado e ainda, o ajuizamento da
execucao fiscal dapenderi da pievia ado9fro das seguintes providchcias:
a) tentativa de conciliacao ou adoqfro de solucfro administrativa; e
b) protesto do titulo, salvo por motivo de eficichcia administrativa, comprovando￾se a inadequag5o da medida.
Assim, em consonancia com as orientac6es contidas na citada Resolu95o e, certos
do alto descortino dos nobres edis, uma vez que a aus6ncia de legislacao pr6pria
praticamente impediri a busca de ativos da arrecadaq5o de receitas pr6prias do Municipio,
contamos com a aprovap5o do presente projeto legislativo EM CARATER DE
URGENCIA ESPECIAL, com dispensa dos prazos regimentais, cousiderando o periodo
de recesso legislativo que se aproxima.
HENRIQUERoSSI#;Eifegei#adigtolpoi
WOLF:354171456 Wolf:3s.I 7i456s3
53 o# 2024.12.041o3337
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal
Atenciosanente.

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