| Tipo | Ofício Gab. Vários autores |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | Oficio GVA - 017 Alteração Emendas Impositivas Amba. |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Ofício Gab. Vários Autores nº 017/2024. Ouro Fino, 06 de dezembro de 2024. Ao Exmo. Sr. José Orlando Barreto de Almeida DD. Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não Governamentais Av. Cyro Gonçalves, 173 – Centro 37.570-000 - Ouro Fino – MG Assunto: Alteração - Emendas Impositivas Prezado Senhor, Considerando o projeto de lei nº 3.344 de 30 de outubro de 2023 que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, aprovado por esta Casa Legislativa na data 21 de novembro de 2022, que posteriormente foi sancionada pelo Prefeito Municipal e transformada na Lei Municipal nº 3.159 de 22 de dezembro de 2023. Considerando que o projeto de lei, acima citado, houve várias propostas de emendas impositivas propostas e aprovadas pelos nobres vereadores. Considerando que dentre essas emendas impositivas, ocorreram indicações de transferência de recursos a entidade A ASSOC. DOS MORADORES DO BAIRRO DO ALTO (AMBA). Dentre elas, a emenda impositiva de nº 022/2023 do vereador Vanderlei Cândido de Almeida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); a emenda impositiva de nº 018/2023 do vereador Aparecido Rodrigues, no valor Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a emenda impositiva de nº 021/2023 do vereador Tiago Bazolli de Moraes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a emenda impositiva de nº 006/2021 da vereadora Vania Aparecida Vieira Couto, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entretanto todas essas emendas impositivas para a destinação de recursos a entidade acima mencionada foram aprovadas com a classificação orçamentária 3.3.50.41.00 – Contribuições. Considerando o pedido verbal do Senhor José Roberto do Nascimento digníssimo Presidente da A ASSOC. DOS MORADORES DO BAIRRO DO ALTO (AMBA), que solicita cordialmente que as referidas emendas, acima citadas, sejam alteradas a sua classificação orçamentária, que ao invés de 3.3.50.41.00 – Contribuições, sejam modificadas para 44.50.42.00 – Auxílios. Com essas alterações a Associação poderá aplicar este valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na aquisição de equipamentos para a referida ONG. Após as considerações acima expostas, nós, vereadores abaixo subscritos, solicitamos ao nobre responsável pelo setor de convênios, que proceda a modificação nas emendas, acima referidas, alterando a classificação orçamentária para 44.50.42.00 – Auxílios. Sem mais nos despedimos. Atenciosamente