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materia nº 17/2024

Tipo Ofício Gab. Vários autores
Número / Ano 17 / 2024
Date 2024-12-06
EmentaOficio GVA - 017 Alteração Emendas Impositivas Amba.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Ofício Gab. Vários Autores nº 017/2024.
Ouro Fino, 06 de dezembro de 2024.
Ao
Exmo. Sr.
José Orlando Barreto de Almeida
DD. Chefe de Divisão de Relações Governamentais e Não Governamentais
Av. Cyro Gonçalves, 173 – Centro
37.570-000 - Ouro Fino – MG
Assunto: Alteração - Emendas Impositivas
Prezado Senhor,
Considerando o projeto de lei nº 3.344 de 30 de outubro de 2023
que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições às entidades 
que especifica, aprovado por esta Casa Legislativa na data 21 de novembro de 
2022, que posteriormente foi sancionada pelo Prefeito Municipal e 
transformada na Lei Municipal nº 3.159 de 22 de dezembro de 2023.
Considerando que o projeto de lei, acima citado, houve várias 
propostas de emendas impositivas propostas e aprovadas pelos nobres 
vereadores. 
Considerando que dentre essas emendas impositivas, ocorreram
indicações de transferência de recursos a entidade A ASSOC. DOS 
MORADORES DO BAIRRO DO ALTO (AMBA).
Dentre elas, a emenda impositiva de nº 022/2023 do vereador
Vanderlei Cândido de Almeida, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); a 
emenda impositiva de nº 018/2023 do vereador Aparecido Rodrigues, no valor 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a emenda impositiva de nº 021/2023 do 
vereador Tiago Bazolli de Moraes, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a 
emenda impositiva de nº 006/2021 da vereadora Vania Aparecida Vieira Couto, 
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), entretanto todas essas emendas 
impositivas para a destinação de recursos a entidade acima mencionada foram
aprovadas com a classificação orçamentária 3.3.50.41.00 – Contribuições.
Considerando o pedido verbal do Senhor José Roberto do 
Nascimento digníssimo Presidente da A ASSOC. DOS MORADORES DO 
BAIRRO DO ALTO (AMBA), que solicita cordialmente que as referidas 
emendas, acima citadas, sejam alteradas a sua classificação orçamentária, que 
ao invés de 3.3.50.41.00 – Contribuições, sejam modificadas para 44.50.42.00 
– Auxílios.
Com essas alterações a Associação poderá aplicar este valor de 
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) na aquisição de equipamentos para a referida 
ONG.
Após as considerações acima expostas, nós, vereadores abaixo 
subscritos, solicitamos ao nobre responsável pelo setor de convênios, que 
proceda a modificação nas emendas, acima referidas, alterando a classificação 
orçamentária para 44.50.42.00 – Auxílios.
Sem mais nos despedimos.
Atenciosamente

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