| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024- DENOMINA HARLEY COBRA, A RUA N.º 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTOS DE OURO FINO.” |
| native_id | 6909 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 092/2024 “PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024- DENOMINA HARLEY COBRA, A RUA N.º 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTOS DE OURO FINO.” 1) RELATÓRIO Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024, de autoria do vereador Marcos Silva de Menezes, que “Denomina Harley Cobra, a rua n.º 03, localizada no Loteamento Altos de Ouro Fino.” É o relatório. 2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto registramos que no projeto de decreto em análise não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo. Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos. Após análise da proposição com as exigências estatuídas na norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 020/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.