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materia nº 92/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024- DENOMINA HARLEY COBRA, A RUA N.º 03, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO ALTOS DE OURO FINO.”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 092/2024
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 020/2024- DENOMINA HARLEY 
COBRA, A RUA N.º 03, LOCALIZADA NO 
LOTEAMENTO ALTOS DE OURO FINO.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao PROJETO DE 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 020/2024, de autoria do vereador Marcos Silva de 
Menezes, que “Denomina Harley Cobra, a rua n.º 03, localizada no Loteamento 
Altos de Ouro Fino.”
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto registramos que no projeto de decreto em análise 
não foram detectadas inconsistências de redação, estando, pois, com boa 
técnica legislativa. No mais, o texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições de prosseguir 
em tramitação, isto porque, a Lei Orgânica Municipal, em seu art. 19, XXIV, 
atribui de forma exclusiva à Câmara Municipal a competência para dar 
denominação de vias e logradouros públicos, mediante Decreto Legislativo.
Regulamentando a LOMOF, temos o Decreto Legislativo nº. 
018/2019, que estabelece critérios para denominação de logradouros públicos.
Após análise da proposição com as exigências estatuídas na 
norma de regulamentação, verificamos não existir nenhum impedimento para 
que o projeto em análise possa ser apreciado pelo Soberano Plenário.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Pelas razões acima expostas, somos pela legalidade do Projeto 
de Decreto Legislativo n.º 020/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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