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materia nº 93/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.503/2024 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA MATRÍCULA PARA IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 093/2024
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
3.503/2024 - DISPÕE SOBRE A 
PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO 
INTEGRAL DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE NA MATRÍCULA PARA 
IRMÃOS NA MESMA INSTITUIÇÃO DE 
ENSINO.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 
3.503/2024, que “Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da 
Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de 
Ensino.”
O referido projeto assim dispõe: 
Art. 1º - Fica garantido o direito da prioridade absoluta e proteção 
integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na 
mesma Instituição de Ensino no âmbito do Município de Ouro Fino. 
§1º O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à 
existência, na instituição, de turmas nos níveis educacionais 
pretendidos, à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional 
– Lei n.º 9.394/1996. 
§ 2º A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos 
alunos que possuam os mesmos representantes legais, em razão de 
guarda, tutela ou processo de adoção em andamento. 
Art. 2.º É assegurada aos irmãos, a preferência de matrícula na 
unidade escolar mais próxima de sua residência. Parágrafo único. No 
caso da unidade escolar mais próxima da residência não dispor de 
turmas no mesmo nível educacional pretendido aos irmãos, fica-lhes 
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a 
menor distância possível entre elas. 
Art. 3.º Para a fruição do direito assegurado nesta Lei, deverá ser 
observado o cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos 
pela Secretaria Municipal de Educação do Município para os 
processos de matrícula e rematrícula. 
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Art. 4.º Esta Lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua 
publicação
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu 
peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes 
atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local. 
O Projeto de lei se insere, na definição de interesse local, pois 
visa garantir o direito da prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do 
Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino no âmbito 
do Município de Ouro Fino.
É importante observar que essa competência legislativa deve 
ser exercida em consonância com os princípios e normas estabelecidos pela 
Constituição Federal, em especial, os princípios da igualdade e da isonomia, que 
garantem a todos o direito à educação sem discriminações injustificadas. Além 
disso, a legislação municipal sobre matrícula deve respeitar as diretrizes 
estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/96), que define as normas gerais da educação no país. 
Assim, o município pode estabelecer regras específicas para a 
matrícula, desde que estas estejam em conformidade com as diretrizes 
nacionais.
O projeto trata da criação de uma política pública a ser inserida 
nas atribuições já fixadas para um órgão já existente, não invadindo a 
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competência privativa do Chefe do Executivo. Trata-se, ao revés, de criar um 
direcionamento para assegurar a efetivação de direitos constitucionalmente 
assegurados.
O Supremo Tribunal Federa proferiu recente decisão na qual 
estabelece diretrizes para a constitucionalidade da iniciativa parlamentar sobre 
políticas públicas. Observe:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito 
Administrativo. Controle de constitucionalidade. Lei nº 5.688/14 do Município 
do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de que hospitais, postos e demais 
unidades de saúde do Município implantem procedimentos para 
armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID. Lei de iniciativa parlamentar. 
Ausência de vício formal de iniciativa. Competência concorrente em defesa 
da saúde. Ausência de violação da separação de poderes. Cumprimento de 
política pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. Incidência do Tema nº 
917 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo ao qual se nega 
provimento. 1. Os Municípios, no âmbito da competência concorrente e 
comum (art. 24, inciso XII, e art. 30, incisos I e II), podem legislar sobre defesa 
da saúde, desde que observadas as regras alusivas à reserva de iniciativa 
para o processo legislativo, que se submetem a critérios de direito estrito, 
sem qualquer margem para ampliação das situações constitucionalmente 
previstas. Precedentes: ADI nº 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 
27/4/01; ARE nº 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 
11/10/16; RE nº 1.221.918- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira 
Turma, DJe de 25/9/19. 2. Há burla à reserva de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar: (i) preveja 
aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) 
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou 
(iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua 
remuneração. Precedentes: ARE nº 1.075.428/RJ-AgR, Segunda Turma, de 
minha relatoria, julgado em 7/5/18, DJe de 28/5/18; RE nº 653.041/MG-AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/16, DJe de 9/8/16; 
RE nº 1.104.765/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, 
julgado em 27/4/18, DJe de 25/5/18; ADI nº 3.564, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Luiz Fux, julgado em 13/8/14, DJe de 9/9/14. 3. A norma em testilha não 
dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada 
do chefe do Poder Executivo taxativamente previstas no art. 61, § 1º, da 
Constituição Federal, limitando-se a dispor, no âmbito do interesse local, 
acerca do cumprimento de política pública já estabelecida pelo Ministério da 
Saúde. A matéria prevista na lei visa à prevenção de doença, notoriamente 
em direção ao público infantil, englobando de forma direta o tratamento do 
direito constitucional à saúde. 4. O caso resta contemplado pelo Tema nº 917 
da Repercussão Geral, segundo o qual “[n]ão usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE nº 878.911-RG, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/16). 5. Agravo 
regimental não provido
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Adotando-se as balizas preconizadas pela Suprema Corte, a 
nosso ver, o projeto de lei em apreço não prevê aumento de despesas fora dos 
casos constitucionalmente autorizados, não dispõe sobre atribuições ou 
estabelece obrigações a órgãos públicos e tampouco interfere no regime jurídico 
dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração.
No tocante à prioridade de vaga em escola próxima à residência, 
a Suprema Corte se manifestou pela constitucionalidade da Lei estadual nº 
9.385/2021 do Rio de Janeiro, que inseriu o inciso XII ao art. 19 da Lei 
4.528/2005, “para incluir, entre as diretrizes de organização da educação básica 
estadual, a determinação de reserva de vagas em escola para irmãos que 
frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar”, a qual possui iniciativa parlamentar. 
Observe, in verbis:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 9.385/2021, 
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSERIU O INCISO XII NO ART. 
19 DA LEI 4.528/2005, PARA GARANTIR A RESERVA DE VAGAS EM 
ESCOLA PARA IRMÃOS QUE FREQUENTEM A MESMA ETAPA OU CICLO 
ESCOLAR. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2°; 61, § 1°, II, E; E 84, VI, A, DA CF. 
NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 
JULGADA IMPROCEDENTE. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal já 
deliberou que “norma de origem parlamentar que não cria, extingue ou altera 
órgão da Administração Pública não ofende a regra constitucional de iniciativa 
privativa do Poder Executivo para dispor sobre essa matéria”, assim como 
“não ofende a separação de poderes, a previsão, em lei de iniciativa 
parlamentar, de encargo inerente ao Poder Público a fim de concretizar direito 
social previsto na Constituição”. (ADI 4.723/AP, Rel. Min. Edson Fachin) II -
Ao garantir a reserva de vaga para irmãos, sem influenciar no funcionamento 
de órgãos, alterar o regime jurídico de servidores, estabelecer regramento 
procedimental sobre matrículas ou proibir o gestor de implementar estratégias 
por ele idealizadas, a norma editada pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro não subtraiu do Chefe do Poder Executivo a iniciativa que 
lhe é reservada pelos artigos 61, § 1ª, II, e; e 84, VI, a, ambos do Texto 
Constitucional, de observância obrigatória pelos Estados-membros. III - A 
norma impugnada não representa inovação legislativa, já que o Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/1990), marco legal dos direitos 
das crianças e dos adolescentes, já contempla, em seu artigo 53, V, 
dispositivo com conteúdo semelhante. IV - Ação direta de 
inconstitucionalidade julgada improcedente.
Por fim, deve-se ressaltar que as hipóteses constitucionais de 
iniciativa privativa formam um rol taxativo. Configuram a exceção, devendo, 
portanto, serem interpretadas de forma restritiva, sob pena de se esvaziar a 
atividade legislativa das Assembleias. Essa é a posição pacificada do Supremo 
Tribunal Federal, verbis:
A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume 
e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que, por implicar 
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limitação ao poder de instauração do processo legislativo, deve 
necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca.
Da mesma forma, o Supremo Tribunal Federal entende que não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei que, embora 
crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de 
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de 
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do 
Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência 
privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral 
reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.
Logo, feitas estas considerações, temos que o projeto em 
questão encontra-se em sintonia com a legislação em vigor. 
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.503/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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