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materia nº 94/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.505/2024 - DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 094/2024
“PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 3.505/2024 
- DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
EXECUÇÃO DE MÚSICAS COM LETRAS QUE 
FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO USO DE 
DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM 
CONTEÚDOS SEXUAIS, NAS INSTITUIÇÕES 
ESCOLARES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE 
OURO FINO/MG, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei n.º 
3.505/2024, que “Dispõe sobre a proibição de execução de músicas com letras 
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos 
sexuais, nas Instituições Escolares Públicas no Município de Ouro Fino/MG, e 
da outras providências.”
O referido projeto assim dispõe: 
Art. 1º Fica proibido nas dependências das Instituições Públicas de Ensino 
sediadas na cidade de Ouro Fino/MG, ou em eventos promovidos por estas, 
a execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras 
que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, às facções criminosas e/ou 
ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de 
conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam 
a prática de relação sexual ou de ato libidinoso. 
Art. 2º O diretor e/ou gestor da escola será o responsável por fiscalizar o 
cumprimento da lei, e o descumprimento acarreta a interrupção imediata do 
evento o qual a música estiver sendo executada, dentre outras medidas 
punitivas, a serem regulamentadas. 
Art. 3º Qualquer do povo que verifique a ocorrência descrita no art. 1º da 
presente Lei, na omissão da gestão escolar, poderá fazer denúncia aos 
órgãos responsáveis. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, caso queira, 
estabelecendo, na oportunidade, o órgão diretamente responsável pelo seu 
cumprimento, bem como as sanções próprias em caso de descumprimento 
da lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Em síntese, é o relatório.
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2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, o projeto reúne condições de 
prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria veiculada se adéqua aos 
princípios que rege a competência legislativa, assegurada ao Município, 
insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e art. 11, I, da Lei Orgânica 
do Município de Ouro Fino/MG.
Ao Município compete prover a tudo quanto diz respeito ao seu 
peculiar interesse, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes 
atribuições: legislar sobre assuntos de interesse local. 
O Projeto de lei se insere, na definição de interesse local, pois 
visa proibir nas dependências das Instituições Públicas de Ensino sediadas na 
cidade de Ouro Fino/MG, ou em eventos promovidos por estas, a execução de 
músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia 
ao crime, ao uso de drogas, às facções criminosas e/ou ao tráfico de 
entorpecentes, bem como àquelas que transmitam ideias de conteúdo 
pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam a prática de 
relação sexual ou de ato libidinoso.
É importante observar que essa competência legislativa deve 
ser exercida em consonância com os princípios e normas estabelecidos pela 
Constituição Federal, em especial, os princípios da igualdade e da isonomia, que 
garantem a todos o direito à educação sem discriminações injustificadas. Além 
disso, a legislação municipal sobre matrícula deve respeitar as diretrizes 
estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 
9.394/96), que define as normas gerais da educação no país. 
Não se desconhece, evidentemente, que, nos termos do art. 24, 
XV, da CF, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar 
concorrentemente sobre a proteção à infância e à Juventude. 
Entretanto, como dito acima, o presente projeto legislativo se 
propõe a tratar sobre a realização de atos dentro de ambientes pertencentes ao 
Município, o que é de inegável interesse local, de forma a não autorizar a 
promoção de músicas que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ ou 
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expressem conteúdo sexual, em claro exercício de competência legislativa 
suplementar. 
A esse respeito, de se destacar, aqui, o teor do caput do artigo 
227 da CF:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar 
à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, 
o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à 
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à 
liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá￾los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão.
Entendimento idêntico, inclusive, constou na seguinte decisão 
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Município de 
Mogi das Cruzes. Art. 8º, inciso III, da Lei nº 7.054/15, 
estabelecendo como requisito indispensável para o exercício da 
função de Conselheiro Tutelar residir na municipalidade há, no 
mínimo, 04 (quatro) anos. Constitucionalidade. Competência 
legislativa. O Município detém competência legislativa 
suplementar em matéria de proteção à infância e à juventude 
(art. 30, I e II da CF), podendo ampliar o alcance normativo da
legislação federal e estabelecer requisitos adicionais para o 
exercício do cargo de Conselheiro Tutelar. Doutrina e 
jurisprudência nesse sentido. Razoabilidade da norma. Legitima 
e razoável a opção do Município de exigir, para o exercício da 
função de Conselheiro Tutelar, a residência, na municipalidade, 
por, no mínimo, 04 (quatro) anos. Exigência voltada à 
compreensão aprofundada acerca das peculiaridades onde será 
prestada a atividade. Expediente adotado em diversas 
municipalidades. Ação improcedente. (TJSP; Direta de 
Inconstitucionalidade 2179016-79.2020.8.26.0000; Relator (a): 
Evaristo dos Santos: Órgão Julgador: Órgão Especial: Tribunal 
de Justiça de São Paulo - N/A; Data do Julgamento: 20/04/2022; 
Data de Registro: 11/05/2022) 
Além do mais, o Supremo Tribunal Federa proferiu recente 
decisão na qual estabelece diretrizes para a constitucionalidade da iniciativa 
parlamentar sobre políticas públicas. Observe:
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito 
Administrativo. Controle de constitucionalidade. Lei nº 5.688/14 do Município 
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do Rio de Janeiro. Obrigatoriedade de que hospitais, postos e demais 
unidades de saúde do Município implantem procedimentos para 
armazenamento e aplicação da Vacina BCG-ID. Lei de iniciativa parlamentar. 
Ausência de vício formal de iniciativa. Competência concorrente em defesa 
da saúde. Ausência de violação da separação de poderes. Cumprimento de 
política pública estabelecida pelo Ministério da Saúde. Incidência do Tema nº 
917 da Repercussão Geral. Precedentes. Agravo ao qual se nega 
provimento. 1. Os Municípios, no âmbito da competência concorrente e 
comum (art. 24, inciso XII, e art. 30, incisos I e II), podem legislar sobre defesa 
da saúde, desde que observadas as regras alusivas à reserva de iniciativa 
para o processo legislativo, que se submetem a critérios de direito estrito, 
sem qualquer margem para ampliação das situações constitucionalmente 
previstas. Precedentes: ADI nº 724-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 
27/4/01; ARE nº 878.911, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 
11/10/16; RE nº 1.221.918- AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira 
Turma, DJe de 25/9/19. 2. Há burla à reserva de iniciativa do chefe do Poder 
Executivo nas hipóteses em que o projeto de lei parlamentar: (i) preveja 
aumento de despesas fora dos casos constitucionalmente autorizados; (ii) 
disponha sobre atribuições ou estabeleça obrigações a órgãos públicos; e/ou 
(iii) interfira no regime jurídico dos servidores públicos ou em aspectos da sua 
remuneração. Precedentes: ARE nº 1.075.428/RJ-AgR, Segunda Turma, de 
minha relatoria, julgado em 7/5/18, DJe de 28/5/18; RE nº 653.041/MG-AgR, 
Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/6/16, DJe de 9/8/16; 
RE nº 1.104.765/RN-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, 
julgado em 27/4/18, DJe de 25/5/18; ADI nº 3.564, Tribunal Pleno, Rel. Min. 
Luiz Fux, julgado em 13/8/14, DJe de 9/9/14. 3. A norma em testilha não 
dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada 
do chefe do Poder Executivo taxativamente previstas no art. 61, § 1º, da 
Constituição Federal, limitando-se a dispor, no âmbito do interesse local, 
acerca do cumprimento de política pública já estabelecida pelo Ministério da 
Saúde. A matéria prevista na lei visa à prevenção de doença, notoriamente 
em direção ao público infantil, englobando de forma direta o tratamento do 
direito constitucional à saúde. 4. O caso resta contemplado pelo Tema nº 917 
da Repercussão Geral, segundo o qual “[n]ão usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus 
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos” (ARE nº 878.911-RG, 
Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/10/16). 5. Agravo 
regimental não provido
Adotando-se as balizas preconizadas pela Suprema Corte, a 
nosso ver, o projeto de lei em apreço não prevê aumento de despesas fora dos 
casos constitucionalmente autorizados, não dispõe sobre atribuições ou 
estabelece obrigações a órgãos públicos e tampouco interfere no regime jurídico 
dos servidores públicos ou em aspectos da sua remuneração.
Logo, feitas estas considerações, temos que o projeto em 
questão encontra-se em sintonia com a legislação em vigor. 
Por dadas razões, somos pela constitucionalidade, juridicidade 
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.505/2024.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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