| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024- Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 0095/2024 “PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024- Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.506/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.” A referida proposição visa autorizar a permuta de imóvel de propriedade do Município com imóvel de propriedade do Sr. Braz Luiz de Lima, conforme qualificado e descrito no art. 1º da proposição. O lote a ser recebido pelo município encontra-se descrito no parágrafo único do art. 1º, além de constar no projeto os documentos cartorários necessários. Por sua vez, o lote do município que será dado em pagamento encontra-se descrito no art. 3º, bem como a documentação pertinente acostada ao projeto. Salienta-se que ambos os imóveis foram avaliados por Corretores Imobiliários do Município, chagando-se ao valor mercadológico médio de cada um (avaliações constantes no projeto). É o relatório. 2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.” Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 “Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de conformidade com a legislação pertinente. Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais dependerão de lei.” Analisando a documentação apresentada junto ao projeto, verificase que os requisitos para permuta entre bens imóveis foram observados, uma vez que há interesse público devidamente justificado (ampliação do espaço público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto); autorização legislativa prévia e avaliação prévia do bem a ser permutado que, conforme podemos observar, a diferença de valores entre os imóveis é inferior a 10%. 3) CONCLUSÃO Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.