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materia nº 95/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024- Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências”
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Autoria

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texto original #

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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 0095/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024-
Autoriza a permuta de imóvel pelo 
Município dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.506/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a permuta de imóvel pelo Município dá outras providências.”
A referida proposição visa autorizar a permuta de imóvel de 
propriedade do Município com imóvel de propriedade do Sr. Braz Luiz de Lima, 
conforme qualificado e descrito no art. 1º da proposição. O lote a ser recebido 
pelo município encontra-se descrito no parágrafo único do art. 1º, além de 
constar no projeto os documentos cartorários necessários. 
Por sua vez, o lote do município que será dado em pagamento 
encontra-se descrito no art. 3º, bem como a documentação pertinente acostada 
ao projeto. 
Salienta-se que ambos os imóveis foram avaliados por 
Corretores Imobiliários do Município, chagando-se ao valor mercadológico médio 
de cada um (avaliações constantes no projeto). 
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do 
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens 
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos 
bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto 
àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 132 – A alienação de bens municipais far-se-á de 
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 133 – A afetação e a desafetação de bens municipais 
dependerão de lei.”
Analisando a documentação apresentada junto ao projeto, verifica￾se que os requisitos para permuta entre bens imóveis foram observados, uma 
vez que há interesse público devidamente justificado (ampliação do espaço 
público destinado ao CREAS no Bairro Jardim Aeroporto); autorização legislativa 
prévia e avaliação prévia do bem a ser permutado que, conforme podemos 
observar, a diferença de valores entre os imóveis é inferior a 10%.
3) CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.506/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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