| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | parecer ao “PROJETO DE LEI N.º 3.476/2024- Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências” |
| native_id | 6913 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 096/2024 “PROJETO DE LEI N.º 3.476/2024- Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.476/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências.” A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa autorizar o Chefe do Poder Executivo a contratar, no regime de concessão, parte ou totalidade do serviço público de esgotamento sanitário no município, com exclusividade pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos. Recebida e apresentada a proposição, sendo a mesma encaminhada pelo Presidente da Câmara a esta comissão, antes mesmo de nos pronunciarmos a respeito pedimos o encaminhamento da referida a Comissão de Saúde e Saneamento e Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política Urbana. O parecer das comissões encontra-se em anexo. É o relatório. 2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.” Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Ademais, de bom alvitre destacar o seguinte dispositivo da LOMOF: Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) VII - concessão de direito real de uso de bens municipais; No mesmo sentido: Art. 11 - É da competência do Município: (...) VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços: (...) b) abastecimento de água e esgotos sanitários; Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao seguinte: (...) VI - concessão e permissão de serviços públicos; Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos: “Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles empregados nos serviços desta. Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. O desígnio da proposta é, em síntese, autorizar a concessão e regulamentar a prestação de serviço público de esgotamento sanitário no Município. A esse respeito, a LOMF estabelece: Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Art. 140 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contrata-las com particulares através de processo licitatório. Art. 143 – A concessão ou a permissão de serviço público somente será efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, precedido de licitação. Cabe salientar que a CR estabelece ao Poder Público o dever de melhoria das condições de saneamento: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; No mesmo sentido, a Lei Federal N° 11.445/2007, que “Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978”, estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento. Logo, temos que a Administração Municipal tem a responsabilidade no tocante ao serviço público de abastecimento de esgotamento sanitário, devendo utilizar-se dos meios legais com vista a garantir o serviço adequado. Assim, analisando a proposta em questão, temos que, no aspecto à qual compete análise desta Comissão, o mesmo encontra-se apta à tramitação. Entretanto, levando-se em consideração a ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO SOBRE O PROJETO DE CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO REALIZADA NO DIA 28/11/2024, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO, acerca da necessidade de maiores debates acerca da matéria e, inclusive a viabilidade de uma parceria público-privada (PPP) no esgotamento sanitário para executar ou gerir serviços ao invés de concessão, também Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 entendemos prudente que a matéria em questão tenha maiores estudos e possibilidades que melhor se adequem ao nosso município. 3 – CONCLUSÃO Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.476/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.