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materia nº 96/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 96 / 2024
Date 2024-12-05
Ementaparecer ao “PROJETO DE LEI N.º 3.476/2024- Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de esgotamento sanitário no Município e dá outras providências”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 096/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.476/2024-
Autoriza a Concessão e regulamenta a 
prestação do serviço público de 
esgotamento sanitário no Município e 
dá outras providências”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.476/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“Autoriza a Concessão e regulamenta a prestação do serviço público de 
esgotamento sanitário no Município e dá outras providências.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa autorizar
o Chefe do Poder Executivo a contratar, no regime de concessão, parte ou 
totalidade do serviço público de esgotamento sanitário no município, com 
exclusividade pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos.
Recebida e apresentada a proposição, sendo a mesma 
encaminhada pelo Presidente da Câmara a esta comissão, antes mesmo de nos 
pronunciarmos a respeito pedimos o encaminhamento da referida a Comissão 
de Saúde e Saneamento e Comissão de Agropecuária, Meio Ambiente e Política 
Urbana. 
O parecer das comissões encontra-se em anexo. 
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Ademais, de bom alvitre destacar o seguinte dispositivo da 
LOMOF:
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
(...) 
VII - concessão de direito real de uso de bens municipais;
No mesmo sentido:
Art. 11 - É da competência do Município:
(...) 
VI – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, entre outros, os seguintes serviços:
(...) 
b) abastecimento de água e esgotos sanitários;
Art. 18 – Cabe à Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
(...) 
VI - concessão e permissão de serviços públicos;
Verifica-se, também, que é da Competência exclusiva do 
Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre a transferência de bens 
municipais, conforme podemos extrair da Lei Orgânica. Vejamos:
“Art. 131 – Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles 
empregados nos serviços desta.
Quanto ao conteúdo do projeto, vale destacar que a Constituição 
Federal de 1988, ao tratar da matéria de licitações, estabelece, no seu art. 37, 
inciso XXI, que “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, 
serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei.
O desígnio da proposta é, em síntese, autorizar a concessão e 
regulamentar a prestação de serviço público de esgotamento sanitário no 
Município.
A esse respeito, a LOMF estabelece: 
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Art. 140 – É de responsabilidade do Município, mediante licitação e de 
conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar 
serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, 
bem como realizar obras públicas, podendo contrata-las com particulares 
através de processo licitatório.
Art. 143 – A concessão ou a permissão de serviço público somente será 
efetivada com autorização da Câmara Municipal e mediante contrato, 
precedido de licitação.
Cabe salientar que a CR estabelece ao Poder Público o dever 
de melhoria das condições de saneamento:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das 
condições habitacionais e de saneamento básico;
No mesmo sentido, a Lei Federal N° 11.445/2007, que 
“Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê 
Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de 
dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978”, estabelece que os 
contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão 
definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa 
e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) 
da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033, 
assim como metas quantitativas de não intermitência do abastecimento, de 
redução de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
Logo, temos que a Administração Municipal tem a 
responsabilidade no tocante ao serviço público de abastecimento de 
esgotamento sanitário, devendo utilizar-se dos meios legais com vista a garantir
o serviço adequado.
Assim, analisando a proposta em questão, temos que, no 
aspecto à qual compete análise desta Comissão, o mesmo encontra-se apta à 
tramitação. Entretanto, levando-se em consideração a ATA DA REUNIÃO DA 
COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO SOBRE O PROJETO DE 
CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO 
REALIZADA NO DIA 28/11/2024, NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
OURO FINO, acerca da necessidade de maiores debates acerca da matéria e, 
inclusive a viabilidade de uma parceria público-privada (PPP) no esgotamento 
sanitário para executar ou gerir serviços ao invés de concessão, também 
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entendemos prudente que a matéria em questão tenha maiores estudos e 
possibilidades que melhor se adequem ao nosso município. 
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.476/2024. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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