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materia nº 97/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO “PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 097/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024-
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA 
PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA 
OUTRAS PROVIDENCIAS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.507/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO 
MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa instituir o 
Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI Ouro Fino, com vigência até 2034.
Em síntese, o proponente aduz que o plano representa o 
compromisso da administração em promover o cuidado, a proteção e o 
investimento no desenvolvimento das crianças em seus primeiros anos de vida 
– um período essencial para a formação de indivíduos saudáveis e para a 
construção de uma sociedade mais justa e igualitária. (...) Que o Plano Municipal 
pela Primeira Infância de Ouro Fino foi elaborado com a participação ativa de 
diversos setores da sociedade: especialistas, educadores, profissionais de 
saúde e assistência social, além das próprias famílias e representantes das 
comunidades, e que é essencial para garantir que as políticas públicas sejam 
eficazes e atendam às necessidades reais de nossas crianças e suas famílias.
Que entre as ações prioritárias estabelecidas estão o 
fortalecimento da educação infantil, o apoio contínuo às famílias, a ampliação e 
qualificação dos serviços de saúde, além de projetos voltados para o lazer, 
cultura e convivência comunitária. Que o objetivo central de todas essas ações 
é assegurar que nossas crianças tenham um ambiente seguro, acolhedor e 
propício para um desenvolvimento pleno. 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Por fim, acrescenta que o plano representa um pacto de toda a 
sociedade ouro- finense com suas crianças e futuras gerações, e que a 
implementação de suas ações requer o envolvimento de cada cidadão, de cada 
família e de todos os setores do nosso município
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
O projeto de lei em análise visa instituir o Plano Municipal pela 
Primeira Infância de Ouro Fino, buscando servir como norte à Administração 
Pública no desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público 
alvo a criança durante a primeira infância, e tendo, como pilar fundamental a 
criação de políticas que buscam incluir, acolher e proteger a criança, bem como 
fortalecer os vínculos familiares e comunitários destas.
O dever do Estado de assegurar às crianças e adolescentes 
absoluta prioridade aos direitos fundamentais são encontrados na Lei N° 
8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o qual, em seu artigo 4°, 
reafirma, Ipsis Literi, o enunciado do supracitado artigo 227, acrescentando, 
também, em seu parágrafo único, que “a garantia de prioridade compreende a 
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a 
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a 
preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” bem 
como a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas 
com a proteção à infância e a juventude”.
Destaca-se que a Lei 13.257/2026 (Marco Legal da Primeira 
Infância), em seu artigo 3°, também assegura às crianças e adolescentes 
absoluta prioridade aos direitos fundamentais “a prioridade absoluta em 
assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 
227 da Constituição Federal e do art 4° da Lei n° 8.069/1990, implica o dever do 
Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira 
infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir o 
seu desenvolvimento integral”. Além disso, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional – LDB) reforça o papel do Estado na promoção de 
políticas públicas relacionadas à educação ao afirmar, em seu artigo 11 que “os 
Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e 
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instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e 
planos educacionais da União e dos Estados”
logo, a propositura em questão alinha-se com esses princípios 
quando visa a proteção integral e a atenção às necessidades da criança na 
primeira infância, assegurando que suas políticas públicas estejam em 
consonância com os direitos garantidos pelo ECA, LDB e Marco Legal da 
Primeira Infância.
3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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