| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | PARECER AO “PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 097/2024 “PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024- INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.507/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “INSTITUI O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE OURO FINO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI Ouro Fino, com vigência até 2034. Em síntese, o proponente aduz que o plano representa o compromisso da administração em promover o cuidado, a proteção e o investimento no desenvolvimento das crianças em seus primeiros anos de vida – um período essencial para a formação de indivíduos saudáveis e para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. (...) Que o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ouro Fino foi elaborado com a participação ativa de diversos setores da sociedade: especialistas, educadores, profissionais de saúde e assistência social, além das próprias famílias e representantes das comunidades, e que é essencial para garantir que as políticas públicas sejam eficazes e atendam às necessidades reais de nossas crianças e suas famílias. Que entre as ações prioritárias estabelecidas estão o fortalecimento da educação infantil, o apoio contínuo às famílias, a ampliação e qualificação dos serviços de saúde, além de projetos voltados para o lazer, cultura e convivência comunitária. Que o objetivo central de todas essas ações é assegurar que nossas crianças tenham um ambiente seguro, acolhedor e propício para um desenvolvimento pleno. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Por fim, acrescenta que o plano representa um pacto de toda a sociedade ouro- finense com suas crianças e futuras gerações, e que a implementação de suas ações requer o envolvimento de cada cidadão, de cada família e de todos os setores do nosso município É o relatório. 2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.” O projeto de lei em análise visa instituir o Plano Municipal pela Primeira Infância de Ouro Fino, buscando servir como norte à Administração Pública no desenvolvimento de suas políticas e ações que tenham como público alvo a criança durante a primeira infância, e tendo, como pilar fundamental a criação de políticas que buscam incluir, acolher e proteger a criança, bem como fortalecer os vínculos familiares e comunitários destas. O dever do Estado de assegurar às crianças e adolescentes absoluta prioridade aos direitos fundamentais são encontrados na Lei N° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o qual, em seu artigo 4°, reafirma, Ipsis Literi, o enunciado do supracitado artigo 227, acrescentando, também, em seu parágrafo único, que “a garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas” bem como a “destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude”. Destaca-se que a Lei 13.257/2026 (Marco Legal da Primeira Infância), em seu artigo 3°, também assegura às crianças e adolescentes absoluta prioridade aos direitos fundamentais “a prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos termos do art. 227 da Constituição Federal e do art 4° da Lei n° 8.069/1990, implica o dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir o seu desenvolvimento integral”. Além disso, a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB) reforça o papel do Estado na promoção de políticas públicas relacionadas à educação ao afirmar, em seu artigo 11 que “os Municípios incumbir-se-ão de organizar, manter e desenvolver os órgãos e Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados” logo, a propositura em questão alinha-se com esses princípios quando visa a proteção integral e a atenção às necessidades da criança na primeira infância, assegurando que suas políticas públicas estejam em consonância com os direitos garantidos pelo ECA, LDB e Marco Legal da Primeira Infância. 3 – CONCLUSÃO Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável ao PROJETO DE LEI N.º 3.507/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.