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materia nº 98/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER PROJETO DE LEI N.º 3.508/2024- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 098/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.508/2024-
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE 
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
(SIMASE), NA MODALIDADE DE 
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO 
ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E 
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À 
COMUNIDADE, DESTINADO A 
ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO 
INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO 
FINO MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.508/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 
(SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO 
ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À 
COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO 
INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa instituir o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em nosso 
município. 
Em síntese, o proponente aduz que o Projeto de Lei apresentado
vem cumprir no Município de Ouro Fino, as determinações da Lei Federal nº 
12.594, de 18 de janeiro de 2012.
Saliente que o SIMASE tem como meta o desenvolvimento de 
ações destinadas ao adolescente infrator, as quais ficarão a cargo de Comissão 
Intersetorial a ser constituída com representantes de todas as Diretorias 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
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municipais, que elaborarão e atualizarão o Plano Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, frisando, ainda, que para a atualização do Plano Municipal, cada 
diretoria municipal estabelecerá as suas ações e atividades a serem 
direcionadas ao adolescente que cometer ato infracional, sob o controle, 
acompanhamento e fiscalização pela Divisão de Assistência Social ou órgão 
equivalente. 
Por fim, pede a apreciação do projeto em regime de urgência 
especial. 
É o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
O projeto de lei em análise visa instituir o Sistema Municipal de 
Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em nosso município, de forma a cumprir 
as determinações da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
De acordo com a proposta, o SIMASE está sendo criado para 
execução de medidas socioeducativas em meio aberto, a saber, liberdade 
assistida e prestação de serviços à comunidade, impostas pelo Poder Judiciário 
a adolescentes infratores, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do 
Adolescente ECA, art. 112, III e IV. 
A pertinência do projeto se dá em razão de que em nosso 
município não há disciplina sobre o SIMASE por meio de Lei, tal como existe na 
esfera federal.
Com efeito, a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, 
atribuiu aos Municípios, entre outras competências, a incumbência de instituir 
sistema próprio de atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com 
a lei. Nesse sentido, o artigo 5º, da referida Lei Federal, ASSIM DISPÕE: 
Art. 5º Compete aos Municípios: 
I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento 
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo 
Estado; 
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em 
conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; (...)
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
Logo, no aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 
30, II, e 227 da Constituição Federal segundo os quais compete ao Município 
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
Da análise da proposição constata-se que a mesma encontra-se 
em sintonia com o art. 227 da Constituição Federal, destacando-se as normas 
que buscam estabelecer princípios, diretrizes, objetivos, garantias de acesso a 
direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal e no ECA, além de 
outras disposições alinhadas a diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 
12.594/12.
Assim, nada havendo o que opor em relação à legalidade e à 
constitucionalidade da propositura, opinamos pela regular tramitação da 
propositura.
3) CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.508/2024.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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