| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | PARECER PROJETO DE LEI N.º 3.508/2024- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6916 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 098/2024 “PROJETO DE LEI N.º 3.508/2024- INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.508/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em nosso município. Em síntese, o proponente aduz que o Projeto de Lei apresentado vem cumprir no Município de Ouro Fino, as determinações da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Saliente que o SIMASE tem como meta o desenvolvimento de ações destinadas ao adolescente infrator, as quais ficarão a cargo de Comissão Intersetorial a ser constituída com representantes de todas as Diretorias Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 municipais, que elaborarão e atualizarão o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, frisando, ainda, que para a atualização do Plano Municipal, cada diretoria municipal estabelecerá as suas ações e atividades a serem direcionadas ao adolescente que cometer ato infracional, sob o controle, acompanhamento e fiscalização pela Divisão de Assistência Social ou órgão equivalente. Por fim, pede a apreciação do projeto em regime de urgência especial. É o relatório. 2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.” O projeto de lei em análise visa instituir o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em nosso município, de forma a cumprir as determinações da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012. De acordo com a proposta, o SIMASE está sendo criado para execução de medidas socioeducativas em meio aberto, a saber, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, impostas pelo Poder Judiciário a adolescentes infratores, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, art. 112, III e IV. A pertinência do projeto se dá em razão de que em nosso município não há disciplina sobre o SIMASE por meio de Lei, tal como existe na esfera federal. Com efeito, a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, atribuiu aos Municípios, entre outras competências, a incumbência de instituir sistema próprio de atendimento socioeducativo a adolescentes em conflito com a lei. Nesse sentido, o artigo 5º, da referida Lei Federal, ASSIM DISPÕE: Art. 5º Compete aos Municípios: I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado; II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual; (...) Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Logo, no aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, II, e 227 da Constituição Federal segundo os quais compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Da análise da proposição constata-se que a mesma encontra-se em sintonia com o art. 227 da Constituição Federal, destacando-se as normas que buscam estabelecer princípios, diretrizes, objetivos, garantias de acesso a direitos fundamentais já previstos na Constituição Federal e no ECA, além de outras disposições alinhadas a diretrizes já estabelecidas pela Lei Federal nº 12.594/12. Assim, nada havendo o que opor em relação à legalidade e à constitucionalidade da propositura, opinamos pela regular tramitação da propositura. 3) CONCLUSÃO Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.508/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.