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materia nº 38/2024

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 38 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaParecer Contábil ao Projeto de Resolução N° 0010/2024.
native_id6917

Autoria

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2024
AUTORIZA O REPASSE DE 
RECURSOS FINANCEIROS NO 
VALOR DE R$ 750.000,00
(SETECENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL 
DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS 
GERAIS. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas
Gerais, nos termos regimentais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica a Presidência desta Casa, autorizada a efetuar o repasse
de recursos financeiros no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) 
à Prefeitura Municipal de Ouro Fino – MG.
Art. 2º – Para o repasse do valor mencionado no artigo anterior, serão, 
também, deduzidas as seguintes rubricas das dotações orçamentárias deste Poder 
Legislativo: 
CLASSIFICAÇÃO FICHA VALOR
01.01.01.031.0002.3.001 – REFORMA /AMPLIAÇÃO DA SEDE CAMARA MUNICIPAL
 4490 51 – Obras e instalações 01 R$ 5.901,32 
01.01.01.031.0002.3.004 – AQUISIÇÃO MOVEIS/EQUIP. P/ CORPO LEGISLATIVO
 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 02 R$ 35.723,03 
01.01.01.031.0002.4.001 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
 3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 03 R$ 50.000,03
 3190 13 – Obrigações Patronais 04 R$ 53.000,00
 3390 14 – Diárias – Pessoal Civil 05 R$ 30.000,00 
 3390 30 – Material de Consumo 06 R$ 9.315,06 
 3390 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 07 R$ 8.000,00 
 3390 35 – Serviços de Consultoria 08 R$ 500,00 
 3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 09 R$ 500,00 
3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 10 R$ 21.000,00 
 3390 47 – Obrigações Tributárias e Contributivas 11 R$ 1.000,00 
01.01.01.031.0002.4.002 – DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPÇÕES
 3390 30 – Material de Consumo 13 R$ 1.000,00 
01.01.01.031.0002.4.007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DO 
LEGISLATIVO
 3390 14 – Diárias – Pessoal Civil 15 R$ 6.058,54 
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
 3390 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 18 R$ 5.000,00 
 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20 R$ 350,00 
01.02.01.031.0001.3.005 – AQUISIÇÃO DE MOVEIS/EQUIP. P/ CAMARA MUNICIPAL
 4490 52 – Equipamentos e Material Permanente 21 R$ 42.000,00 
01.02.01.031.0001.4.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
 3190 04 – Contratação por tempo Determinado 22 R$ 5.000,00 
 3190 11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 23 R$ 125.000,00 
 3190 13 – Obrigações Patronais 24 R$ 176.000,00 
 3190 16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 25 R$ 20.000,00 
 3190 92 – Despesas de Exercícios Anteriores 26 R$ 5.000,00 
 3390 14 – Diárias – Pessoal Civil 27 R$ 8.000,00 
 3390 30 – Material de Consumo 28 R$ 38.000,00 
 3390 33 – Passagens e Despesas com Locomoção 29 R$ 1.000,00 
 3390 34 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceiros 30 R$ 12.366,23 
 3390 35 – Serviços de Consultoria 31 R$ 5.000,00 
 3390 36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 32 R$ 30.000,00 
 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 33 R$ 44.000,00 
 3390 40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 34 R$ 2.705,81 
 3390 47– Obrigações Tributárias e Contributivas 36 R$ 1.000,00 
 3390 92– Despesas de Exercícios Anteriores 37 R$ 1.770,38 
 3390 93– Indenizações e Restituições 38 R$ 1.000,00 
01.02.01.031.0001.4.005 – PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO OFICIAL
 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 R$ 1.809,60 
01.02.01.031.0001.4.006 – ATIV. DE DIGITALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ARQUIVO
 3390 39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40 R$ 3.000,00 
TOTAL R$ 750.000,00
Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 06 de dezembro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Vanderlei Cândido de
Almeida
Vice-Presidente
Clóvis Coldibeli
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares, 
Submeto para análise e deliberação do soberano Plenário, o 
presente projeto de resolução que tem por objetivo a autorização legislativa para 
procedermos no repasse de recursos financeiros desta Casa legislativa para o Poder 
Executivo Local, na ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
O montante em questão é remanescente dos repasses realizados 
nos meses de janeiro a novembro do corrente ano que não foram utilizados, sendo, 
portanto, fruto da economia de nós vereadores e servidores durante o exercício 
financeiro de 2024.
Saliento que o referido repasse não compromete os recursos da 
Câmara e obrigações financeiras já assumidas.
Por tais razões, peço aos caros Edis que aprovem o presente 
projeto de resolução em regime de urgência especial.
Sala das Sessões “Vereador Antônio Olinto Alves”, em 06 de novembro de 2024.
Aparecido Rodrigues
Presidente
Câmara Municipal de Ouro Fino/MG

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