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materia nº 99/2024

Tipo Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red.
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaPARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.509/2024- ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E 
REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 099/2024
“PROJETO DE LEI N.º 3.509/2024-
ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O 
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES
FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
1) RELATÓRIO
Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, 
Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos 
dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao
Projeto de Lei nº 3.509/2024 que “ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O 
AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa estipular 
o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como o mínimo ao não ajuizamento de
ações de execução de débitos tributários, conforme regras estabelecidas na 
proposição. 
Esclarece o proponente que a referida medida vai de encontro a
Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e do 
precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso 
Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão 
geral (tema 1184); que diz ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo 
valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional 
da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada 
ente federado.
Em suma, é o relatório.
2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer 
óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 
1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No 
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mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere 
que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.”
A competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo 
público de tomar toda e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto 
é, em assuntos de seu peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, 
fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros fixados pela Constituição da 
República; Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
Sobre a matéria, importante trazer à baila o trecho extraído da 
Nota Técnica CIJMG N. 13/2024, à qual dispõe sobre a autonomia dos 
municípios para estabelecer o valor mínimo passível de justificar esforços de 
recuperação creditícia. Vejamos: 
“(...) Destaca-se que ao formar o precedente qualificado identificado como 
Tema 1184 (que teve como recurso representativo da controvérsia o RE nº 
1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu questões de 
imensa relevância, especialmente questionando se viola o regime 
constitucional de repartição de competências federativas, a separação dos 
poderes, a inafastabilidade da jurisdição e o direito à razoável duração do 
processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, ambos da Constituição da República) a 
extinção de execução fiscal municipal de pequeno valor, sob o fundamento 
de carência de interesse agir, por aplicação de norma estadual que 
estabeleceu valor mínimo para o ajuizamento. Perquiriu-se a forma 
adequada de compatibilização constitucional da autonomia dos 
municípios para estabelecer o valor mínimo passível de justificar 
esforços de recuperação creditícia, de um lado, e as exigências que 
podem ser efetuadas para que débitos fiscais de valores reduzidos 
sejam exigidos judicialmente, tendo em consideração os fatos de que o 
serviço judiciário utilizado é mantido pelos Estados membros da 
federação; pende sobre os cidadãos em geral o ônus de custear tais
serviços, por meio dos impostos; e, especialmente a partir da permissão 
legal de protesto da certidão de dívida ativa, os entes públicos passaram 
a contar com meios extraprocessuais eficazes de recuperação de 
créditos fiscais inadimplidos. A autonomia municipal foi cotejada 
particularmente com os princípios constitucionais da eficiência, da 
economicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade.”
Dito isto, analisando o projeto apresentado, verificamos que não 
há impedimento legal quanto a criação de lei que prevê valor mínimo para 
ajuizamento de ações de execução fiscal, desde que, o valor do débito seja 
inferior aos custos de cobrança, sendo que o valor de R$ 4.000,00 está adstrito 
a realidade.
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3 – CONCLUSÃO
Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as 
condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos 
parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.509/2024. 
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.

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