| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE LEI N.º 3.509/2024- ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 099/2024 “PROJETO DE LEI N.º 3.509/2024- ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 3.509/2024 que “ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” A referida proposição, consoante dispõe o art. 1º, visa estipular o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como o mínimo ao não ajuizamento de ações de execução de débitos tributários, conforme regras estabelecidas na proposição. Esclarece o proponente que a referida medida vai de encontro a Resolução nº 547 de 22/02/2024 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça e do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel. Min. Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184); que diz ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Em suma, é o relatório. 2) DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Primeiramente, em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 mesmo sentido, o artigo 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino refere que “Ao Município compete legislar sobre assunto de interesse local.” A competência do Município, portanto, reside no direito subjetivo público de tomar toda e qualquer providência, em assunto de interesse local, isto é, em assuntos de seu peculiar interesse, legislando, administrando, tributando, fiscalizando, sempre nos limites ou parâmetros fixados pela Constituição da República; Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Sobre a matéria, importante trazer à baila o trecho extraído da Nota Técnica CIJMG N. 13/2024, à qual dispõe sobre a autonomia dos municípios para estabelecer o valor mínimo passível de justificar esforços de recuperação creditícia. Vejamos: “(...) Destaca-se que ao formar o precedente qualificado identificado como Tema 1184 (que teve como recurso representativo da controvérsia o RE nº 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal (STF) discutiu questões de imensa relevância, especialmente questionando se viola o regime constitucional de repartição de competências federativas, a separação dos poderes, a inafastabilidade da jurisdição e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, XXXV e LXXVIII, ambos da Constituição da República) a extinção de execução fiscal municipal de pequeno valor, sob o fundamento de carência de interesse agir, por aplicação de norma estadual que estabeleceu valor mínimo para o ajuizamento. Perquiriu-se a forma adequada de compatibilização constitucional da autonomia dos municípios para estabelecer o valor mínimo passível de justificar esforços de recuperação creditícia, de um lado, e as exigências que podem ser efetuadas para que débitos fiscais de valores reduzidos sejam exigidos judicialmente, tendo em consideração os fatos de que o serviço judiciário utilizado é mantido pelos Estados membros da federação; pende sobre os cidadãos em geral o ônus de custear tais serviços, por meio dos impostos; e, especialmente a partir da permissão legal de protesto da certidão de dívida ativa, os entes públicos passaram a contar com meios extraprocessuais eficazes de recuperação de créditos fiscais inadimplidos. A autonomia municipal foi cotejada particularmente com os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade.” Dito isto, analisando o projeto apresentado, verificamos que não há impedimento legal quanto a criação de lei que prevê valor mínimo para ajuizamento de ações de execução fiscal, desde que, o valor do débito seja inferior aos custos de cobrança, sendo que o valor de R$ 4.000,00 está adstrito a realidade. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 3 – CONCLUSÃO Pela análise realizada, concluímos que o projeto reúne as condições legais necessárias para a normal tramitação, razão pela qual emitimos parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 3.509/2024. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 05 de dezembro de 2024.