| Tipo | Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-12-06 |
| Ementa | PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS” |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL PARECER N.º 100/2024 “PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/2024 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS” 1) RELATÓRIO Os vereadores integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Resolução n.º 010/2024, de autoria do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, que “AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS NO VALOR DE R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS” O referido projeto, tem por objetivo, consoante artigo primeiro, a autorização legislativa para proceder na devolução de recursos financeiros do Poder Legislativo à Prefeitura Municipal, no valor de R$ 750.000,00 (SETECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) À PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO FINO, ESTADO DE MINAS GERAIS O artigo segundo da proposição traz a indicação das rubricas do Poder Legislativo contendo a indicação financeira das quais haverá o repasse. É o relatório. 2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO Primeiramente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica legislativa”. Neste contexto, é oportuno destacar que no projeto de lei em análise não foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos parâmetros redacionais exigidos. Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Quanto ao que o referido projeto propõe - antecipar a devolução de recursos financeiros-, entendemos que a referida medida encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, contanto que o valor esteja disponível e não comprometa com as obrigações do Poder legislativo. A esse respeito, de bom alvitre trazer à baila o seguinte dispositivo extraído do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro FinoMG. Vejamos: Art. 247 - Fica o Poder Legislativo autorizado a repassar, antes do término do exercício financeiro de cada ano, de acordo com a conveniência e desde que haja numerário suficiente para tanto, recursos à Prefeitura Municipal de Ouro Fino, Estado de Minas Gerais. Art. 248 - A proposição do Projeto para repasse será de competência exclusiva do Presidente da Câmara. Sobre o tema, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais já firmou o entendimento de que caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa Único do saldo mensal de caixa e bancos poderá fazê-lo, observando as exigências legais da contabilidade pública, conforme consulta n.º 809.485: EMENTA: Consulta — Câmara Municipal — Devolução antecipada de saldo em caixa à tesouraria do executivo municipal — Possibilidade — Autonomia financeira do Poder Legislativo — Observância às exigências legais da Contabilidade Pública — Conveniência e razoabilidade da devolução — Respeito ao equilíbrio da execução orçamentária e às obrigações da edilidade já assumidas ao longo do exercício financeiro. Assim, levando-se em consideração que o departamento Contábil desta Casa emitiu parecer favorável e que o projeto em questão encontra amparo legal e, que o referido repasse não afetará o desempenho do legislativo e suas obrigações financeiras já assumidas, entendemos que o mesmo se encontra apto à deliberação do Plenário. Isto posto, opinamos pela regular tramitação do Projeto de Resolução n.º 010/2024, devendo o mérito ser submetido à apreciação do soberano plenário, com votação qualificada de 2/3 dos vereadores, respeitandose, para tanto, as formalidades legais e regimentais. Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 06 de dezembro de 2024.