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materia nº 203/2024

Tipo Ofício Gab. Presidência
Número / Ano 203 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaOfício Presidência n.º 203 - Solicita envio de documentos para posse ao cargo de Prefeito
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
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Ofício Presidência n.º 203/2024
Ouro Fino, 12 de dezembro de 2024.
Ao Ilmo. Sr. 
Antônio Benedito Salgueiro Miguel 
Prefeito Eleito – Ouro Fino/MG
Legislatura 2025/2028
Assunto: Solicita envio de documentos para posse ao cargo de Prefeito
Prezado Senhor, 
De ordem do Sr. Presidente, em atendimento a preceitos legais1
, 
encaminho em anexo modelo de documento (declaração de bens) a ser 
encaminhado até o ato da posse (01/01/2025).
Saliento que a declaração de bens deverá ser pública, feita em 
cartório de títulos e documentos, conforme art. 64, §3º da LOMOF.
Atenciosamente, 
1 LOMOF- Art. 90 – Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, 
a qualquer título, de entidade e da administração indireta, obrigam-se ao se empossarem e ao serem
exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito do ato da posse.
LOMOF- Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à 
eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária 
competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: (...) § 3º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão 
desincompatibilizar-se no ato da posse e, nessa oportunidade e ao término do mandato, farão declaração 
pública de seus bens, em cartório de título e documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento 
para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.

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