| Tipo | Ofício Gab. Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 204 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | Ofício Presidência n.º 204 - Solicita envio de documentos para posse ao cargo de Vice-Prefeita |
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000 Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435 Ofício Presidência n.º 204/2024 Ouro Fino, 12 de agosto de 2024. À Ilma. Sra. Juliana Donderi Vice-Prefeita Eleita – Ouro Fino/MG Legislatura 2025/2028 Assunto: Solicita envio de documentos para a posse do cargo de VicePrefeita Prezada Senhora, De ordem do Sr. Presidente, em atendimento a preceitos legais1 , encaminho em anexo modelo de documento (declaração de bens) a ser encaminhado até o ato da posse (01/01/2025). Saliento que a declaração de bens deverá ser pública, feita em cartório de títulos e documentos, conforme art. 64, §3º da LOMOF. Atenciosamente, 1 LOMOF- Art. 90 – Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, e o dirigente, a qualquer título, de entidade e da administração indireta, obrigam-se ao se empossarem e ao serem exonerados, a declarar seus bens, sob pena de nulidade, de pleno direito do ato da posse. LOMOF- Art. 64 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso: (...) § 3º - O Prefeito e o Vice-Prefeito deverão desincompatibilizar-se no ato da posse e, nessa oportunidade e ao término do mandato, farão declaração pública de seus bens, em cartório de título e documentos, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro cargo no Município.