MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Goncalves, 173 -Telefone: (35) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco, 145 -Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 -CNPJ 18.671.Z71/0001-34
Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Municipio de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuig6es
legais, faz saber que a Camara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado a abertura de cfedito especial em favor da Coordenadoria de
Administragao e Planejamento, no valor de R$ 1.250.000,00 (urn milhao e duzentos e cinquenta mil
ieais), conforme o artigo 42, da Lei Federal n° 4.320/1964, com as seguintes dotag6es
orgamentarias:
CLASSIFICACAO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
02.02.01.04.122.0001.1055 -AQUIsl9AO DE IMCIVEL PARA 0 SERvl90 PUBLICO
NO MUNICIPIO
4490 61 -AQUISICA0 DE IMOVEL 953 1.500.000.0000.000.000 750.000,00
4490 61 -AQUISICAO DE IM6VEL 954 1.501.000.0000.070.000 500.000,00
TOTAL 1.250.000,00
Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cfeditos suplementares a este
cfedito especial, respeitadas as demais prescrig6es constitucionais, nos termos da Lei Federal n°
4.320/1964 e da Lei Complementar n° 101/2000, ate o valor correspondente a 30% (trinta por cento)
db montante previsto no artigo anterior.
Art. 3° Os recursos necessarios a abertura do ctedito de que trata o artigo 1°, decorrem de
anulagao das seguintes dota96es or9amentarjas, conforme o inciso Ill, do § 1°, do artigo 43, da Lei
Federal n° 4.320/1964:
CLASSIFICACAO FICHA FONTE DE RECuRSO VALOR
01.01.01.031.0002.3001 -REFORMAIAMPLIACAO DA SEDE DA CAMARA MUNICIPAL
4490 51 -OBRAS E INSTALACOES 001 1.500.000.0000.000.000 5.901,32
oi .oi .oi .o3i .ooo2.3oo4 -AQUISICAo MoVEIsreQuip. p/ CoRpo LEGisLATivo
I 4490 52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002 1.500.000.0000.000.000 35.723,03
01.01.01.031.0002.4001 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CORPO LEGISLATIVO
319011 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 003 1.500.000.0000.000.000 50.000,03
I 319013 -OBRIGA9dES PATRONAIS 004 1.500.000.0000.000.000 53.000,00
` 339014 -DIARIAS -PESSOAL CIVIL 005 1.500.000.0000.000.000 30.000.00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 006 1.500.000.0000.000.000 9.315,06
MUNIcfpIO DE OURO FINO
SEDE I -Av. Cyro Gon¢alves, 173 -Telefone: (35) 3441-9401
SEDE 11 -Av. Barao do Rio Branco, 145 -Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 -CNPJ 18.671.271/0001-34
CLASSIFICACAO FICHA FONTE DE RECURSO VALOR
: 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOM09AO
007 1.500.000.0000.000.000 8.ooo,ob
3390 35 -SERVICOS DE CONSULTORIA 008 1.500.000.0000.000.000 500,00
3390 36 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA 009 1.500.000.0000.000.000 500,00
3390 39 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 010 1.500.000.0000.000.000 21.000,00
I 3390 47 -OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
011 1.500.000.0000.000.000 1.ooo,oo
01.01.01.031.0002.4002 - DESPESA COM HOMENAGENS E RECEPCOES
` 3390 30 - MATERIAL DE CONSuMO
013 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
01.01.01.031.0002.4007 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLJ\ DO
LEGISLATIVO
339014 -DIARIAS -PESSOAL CIVIL 015 1.500.000.0000.000.000 6.058,54
` 3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 018 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
: 3390 39 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 020 1.500.000.0000.000.000 350,00
oi .o2.oi .031 .oooi .3oo5 -AQuisicAo DE MovEisrf:Qulp. p/ CAMARA MUNiclpAL
4490 52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21 1.500.000.0000.000.000 42.000,00
01.02.01.031.0001.4004 -MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA GERAL
- 3190 04 -CONTRATACA0 POR TEMPO DETERMINADO 22 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
` 319011 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 23 1.500.000.0000.000.000 125.000,00
319013 -OBRIGACOES PATRONAIS 24 1.500.000.0000.000.000 176.000,00
319016 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 25 1.500.000.0000.000.000 20.000,00
' 3190 92 -DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES 26 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
339014 -DIARIAS -PESSOAL CIVIL 27 1.500.000.0000.000.000 8.000,00
3390 30 - MATERIAL DE CONSUMO 28 1.500.000.0000.000.000 38.000,00
3390 33 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 29 1.500.000.0000.000.000 1.000.00
I 3390 34 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE
30 1.500.000.0000.000.000 12.366,23
TERCEIRIZACAO
3390 35 -SERVICOS DE CONSULTORIA 31 1.500.000.0000.000.000 5.000,00
3390 36 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA 32 1.500.000.0000.000.000 30.000,00
3390 39 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 33 1.500.000.0000.000.000 44.000,00
3390 40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - 34 1.500.000.0000.000.000 2.705.81 •
PESSOA JURIDICA
3390 47 -OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 36 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
3390 92 - DESPESAS DE EXERCICI0S ANTERIORES 37 1.500.000.0000.000.000 1.770,38
3390 93 -lNDENIZACOES E RESTITUICOES 38 1.500.000.0000.000.000 1.000,00
01.02.01.031.0001.4005 - PUBLICIDADE E DIVULGACAO OFICIAL
3390 39 -OuTROS SERV190S DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 39 1.500.000.0000.000.000 1.809.60
01.02.01.031.0001.4006 -ATIV. DE DIGITALIZACAO E ORGANIZACAO DO ARQUIVO
3390 39 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 40 1.500.000.0000.000.000 3.000,00
5.05.01.04.122.0001.6002 - MANUTENCAO D0 PESSOAL LOTAD0 l\IA
ADMINISTRACAO
3190 04 -CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 07 1.501.000.0000.070.000 13.000,00
319011 -VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 08 1.501.000.0000.070.000 36.000,00
319013 -OBRIGACOES PATRONAIS 09 1.501.000.0000.070.000 3.000,00
3190 16 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 10 1.501.000.0000.070.000 1.000,00
05.05.01.04.122.0001.6003 -MANUTENCAO DOS SERVICOS ADMINISTRATIVOS
3390 36 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA FISICA 16 1.501.000.0000.070.000 4.000,00
3390 39 -OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 17 1.501.000.0000.070.000 60.000,00
3390 40 - SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO - 18 1.501.000.0000.070.000 4.000.00
PESSOA JURIDICA
05.05.01.04.845.0000.0201 - FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO
3390 47 -OBRICACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 21 1.501.000.0000.070.000 18.000,00
05.05.02.17.512.0003.5003 - APLIACOES ETAS, ADUTORAS, REDES DE AGUA E
ESGOTO
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CLASSIFICACAO FICHA FONTE DE RECuRSO VALOR
4490 51 -OBRAS E INSTALACOES 24 1.501.000.0000.070.000 21.000,00
05.05.02.17.512.0003.5004 -AQUISICAO DE VEICULOS, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
4490 52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25 1.501.000.0000.070.000 18.500,00
05.05.02.17.512.0003.6004 - MANUTENCAO DO PESSOAL LOTADO SERVICO DE
SANEAMENTO
319011 -VENCIMENITOS E VANTACENS FIXAS -PESSOAL CIVIL 28 1.501.000.0000.070.000 100.000,00
319013 -OBRIGACOES PATRONAIS 29 1.501.000.0000.070.000 4.000,00
319016 -OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS -PESSOAL CIVIL 30 1.501.000.0000.070.000 15.000,00
3390 46 -AUXILIO ALIMENTACAO 31 1.501.000.0000.070.000 3.000,00
05.05.02.17.512.0003.6005 -MANUTENCAO DOS SERVICOS DE SANEAMENTO
339014 -DIARIAS -PESSOAL CIVIL 32 1.501.000.0000.070.000 2.000,00
3390 39 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-ROS - PESSOA JURIDICA 36 1.501.000.0000.070.000 100.000,00
05.05.02.17.512.0003.6007 -MANUTENCAO DA ESTACAO DE TRATAMENTO DE AGUA
t 3390 39 -OuTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA 40 1.501.000,0000.070.000 6.000,00
- 4490 52 -EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 42 1.501.000.0000.070.000 91.500,00
TOTAL 1.250.000,00
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Ouro-Fino,17 de dezembro de 2024.
HENRIQUE ROSSI WOLF
Prefeito Municipal
MUNIcfpIO DE 0URO FIN0
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CEP 37.570-000 -CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 14 de Agosto de 2024.
Justificativa do Projeto
Temos a honra de submeter a elevada apreciagao de V. Exa. e seus Honrados Pares
o proi.eto de lei que versa sobre a autorizaeao de abertura de cfedito especial em favor da
Coordenadoria de Administraeao e Planejamento, para os fins que especifica.
Como se observa, o cr6dito especial que ora se autoriza a abertura no artigo 1° sera
utilizado para a aquisigao de im6vel que sera destinado a instalagao de sede de 6rgao, razao pela
qual esta vinculado a Coordenadoria de Administragao e Planejamento.
Ja o artigo 3° informa que os recursos necessarios a abertura do cfedito de que trata
o artigo 1°,decorrem de anulagao de dotae6es ongamentarias especificas, conforme disp6e o inciso
Ill, do § 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320/1964.
Por estas singelas considerag6es, espera-se a aprovaeao do presente Projeto de Lei,
em regime de urg6ncia especial, com dispensa do prazo regimental, para que possamos prosseguir
com os atos administrativos necessarios a aquisieao dos im6veis.
Atenciosamente,
Exmo. Sr. Vereador
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Camara Municipal
Ouro Fino - MG
Henrique Rossi Wolf
Prefeito Municipal