br-locleg corpus explorer

← Ouro Fino (MG)

materia nº 45/2024

Tipo Resposta à Requerimento
Número / Ano 45 / 2024
Date 2024-12-17
EmentaResposta ao Requerimento 43/2024.
native_id6948

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

MUNIcfpIO DE OUR0 FINO
SEDE I - Av. Cyro Gon¢alves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 - Av. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2024.
Oficio n°: 081/2024 -PGM
Assunto: lnformagao (presta)
Ref. Requerimento 043/2024
Senhor Presidente:
Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudae6es, a pedido do
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita
informag6es sobre transporte coletivo municipal, abrangendo as linhas urbanas e rurais, bern como
as empresas que prestam servigos para a prefeitura, e informar nos termos que seguem:
0 transporte coletivo de passageiros nao esta sendo realizado nem
controlado pelo Municipio uma vez que existe urn processo judicial que tern por obi.eto a concessao
do servieo ptlblico de transporte (processo 0200217-30.2005.8.13.0460).
Posteriormente, a Lei Municipal 2.723/2016 que regulamentava o
tema foi declarada inconstitucional pelo Egregio TJMG, razao pela qual hoje o Municipjo devefa
elaborar novo projeto de lei para regulamentar o tema para, posteriormente deflagrar processo
licitat6rio com relagao a este servigo.
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada
estima e distinta consideragao.
Atenciosamente,
Silvana
Procuradora Geral do Municipio
OAB/MG 71.275
Exmo. Sr.
Aparecido Rodrigues
DD. Presidente da Camara Municipal de
Ouro Fino - MG

open original →