| Tipo | Resposta à Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Resposta ao Requerimento 43/2024. |
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MUNIcfpIO DE OUR0 FINO SEDE I - Av. Cyro Gon¢alves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401 SEDE 11 - Av. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400 CEP 37570 -000 CNPJ n£ 18.671.271/0001-34 Ouro Fino, 17 de Dezembro de 2024. Oficio n°: 081/2024 -PGM Assunto: lnformagao (presta) Ref. Requerimento 043/2024 Senhor Presidente: Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudae6es, a pedido do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informag6es sobre transporte coletivo municipal, abrangendo as linhas urbanas e rurais, bern como as empresas que prestam servigos para a prefeitura, e informar nos termos que seguem: 0 transporte coletivo de passageiros nao esta sendo realizado nem controlado pelo Municipio uma vez que existe urn processo judicial que tern por obi.eto a concessao do servieo ptlblico de transporte (processo 0200217-30.2005.8.13.0460). Posteriormente, a Lei Municipal 2.723/2016 que regulamentava o tema foi declarada inconstitucional pelo Egregio TJMG, razao pela qual hoje o Municipjo devefa elaborar novo projeto de lei para regulamentar o tema para, posteriormente deflagrar processo licitat6rio com relagao a este servigo. Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideragao. Atenciosamente, Silvana Procuradora Geral do Municipio OAB/MG 71.275 Exmo. Sr. Aparecido Rodrigues DD. Presidente da Camara Municipal de Ouro Fino - MG