materia nº 101/2024

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 101/2024
“PROJETO DE LEI Nº 3.510/2024 -
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL, EM FAVOR DA 
COORDENADORIA DE 
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.”
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças 
e Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, 
para elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Lei nº 
3.510/2024, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que “Autoriza a abertura 
de crédito especial, em favor da Coordenadoria de Administração e 
Planejamento, para os fins que especifica
O referido projeto, consoante artigo 1º, visa a autorização 
legislativa para a abertura de crédito especial em favor da Coordenadoria de 
Administração e Planejamento, para os fins que especifica, no valor de e R$ 
1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) conforme dotação 
orçamentária indicada no referido dispositivo.
Já o art. 2º, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
que sejam abertos créditos suplementares ao referido crédito especial até o valor 
de 30% (trinta por cento) e, por fim, o art. 3º, indica as dotações necessárias a 
abertura do crédito referentes à proposição. 
É o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa 
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais 
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica 
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não 
foram detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios 
quanto à técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo 
aos parâmetros redacionais exigidos.
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De igual modo, não existe vício de iniciativa, visto que o Poder 
Executivo exerceu o direito constitucional de iniciativa.
O Projeto de Lei em questão dispõe sobre assunto de interesse 
local, o que permite ao Município legislar sobre a matéria, nos termos do artigo 
30, inciso I, da Constituição Federal e artigo 11, inciso I da Lei Orgânica 
Municipal.
Do plano de fundo, o Projeto de Lei visa receber autorização 
legislativa para que o executivo municipal proceda na abertura de crédito 
especial, isto porque, conforme documentos em anexo a proposição (Resolução 
SES), foi destinado o recurso ao Município de Ouro Fino para aquisição de um 
veículo de 05 (cinco) lugares para uso da Diretoria da Saúde.
A esse respeito, a suplementação se faz necessária quando há 
a necessidade de reforço de dotação orçamentária, valendo trazer à baila o teor 
dos seguintes dispositivos extraídos da Lei 4.320/64, que “Estatui Normas Gerais 
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da 
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”. Vejamos:
“Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de 
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na 
Lei de Orçamento.”
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja 
dotação orçamentária específica;
III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e 
imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou 
calamidade pública.”
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão 
autorizados por lei e abertos por decreto executivo.”
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do 
exercício anterior;
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II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma 
que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva 
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando￾se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de crédito a eles vinculadas.
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste 
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês 
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, 
ainda, a tendência do exercício.
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes 
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos 
créditos extraordinários abertos no exercício.”
O artigo 43 dispõe que a abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis (demonstrado através 
do artigo 3º) para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa, 
esta dita na justificação e artigo primeiro, ou seja, aquisição de imóvel.
ISTO POSTO, feitas estas considerações e atendidas as 
disposições legais, sendo favorável o parecer contábil emitido por esta Casa, 
somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e no 
mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.510/2024, de autoria do Poder 
Executivo Municipal.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 19 de dezembro de 2024.