materia nº 46/2024

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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 Ouro Fino, 26 de Dezembro de 2024. 
Ofício n°: 083/2024 - PGM 
Assunto: Informação (presta) 
 Ref. Requerimento 046/2024 
 
 Senhor Presidente: 
 Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita 
informações sobre a aplicação do valor destinado ao programa de descentralização da vigilância 
sanitária (PDVISA), no montante de r$ 100.000,00, repassado ao Fundo Municipal de Saúde de 
Ouro Fino , e informar nos termos que seguem: 
 As compras realizadas para a Divisão de Vigilância Sanitária são 
feitas conforme as requisições enviadas. 
 Como estamos em fase de transição administrativa desde 14 de 
Outubro de 2024, conforme Portaria 129/2024 e previsão expressa da Lei Orgânica Municipal, o 
cronograma de aplicação dos recursos ficará sob a responsabilidade da próxima gestão. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
Silvana Prado de Sousa 
Procuradora Geral do Município 
OAB/MG 71.275 
Exmo. Sr. 
Aparecido Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Ouro Fino - MG 
SILVANA PRADO DE 
SOUSA:8543259860
4
Assinado de forma digital 
por SILVANA PRADO DE 
SOUSA:85432598604 
Dados: 2024.12.26 12:33:52 
-03'00'