materia nº 47/2024

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
 
 Ouro Fino, 26 de Dezembro de 2024. 
Ofício n°: 082/2024 - PGM 
Assunto: Informação (presta) 
 Ref. Requerimento 045/2024 
 
 Senhor Presidente: 
 Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita 
informações sobrea aplicação do incentivo financeiro adicional de R$ 2.824,00 para os Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias , e informar nos termos que seguem: 
 As Leis 2.903/2020 e 2.904/2020 transformaram as funções de 
Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde respectivamente, em cargos 
públicos do quadro efetivo do Poder Executivo, submetidos ao regime jurídico único dos servidores 
públicos municipais (Lei 1.509/91). Ou seja, hoje, os ocupantes destes cargos se submetem aos 
direitos e obrigações de todos os servidores municipais, com a garantia de serem categoria cujo 
piso salarial é reconhecido por lei ou ato normativo equivalente de esfera federal. 
 Por causa das funções públicas terem sido convertidas em cargos, 
mensalmente, o Erário Municipal complementa os valores repassados pelo Governo Federal para 
que seja garantido a estes servidores todos os direitos e progressões previstos no Estatuto do 
Servidor Público Municipal. Ou seja, hoje, estes servidores, preenchidos os requisitos previstos na 
Lei 1.509/91, terão estabilidade no cargo ocupado. Instituto este incompatível com a figura da 
função pública anterior. 
 A rubrica “incentivo financeiro adicional”, por correlação, é a 
gratificação natalina prevista na Lei 1.509/91, uma vez que não há repasse do Governo Federal 
para pagamento da gratificação natalina e esta foi paga a tempo e modo a todos os servidores. 
Assim sendo, é inviável, s.m.j, pleitear-se o recebimento da gratificação natalina prevista no 
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e, além desta gratificação, mais o “incentivo financeiro 
adicional”, que não tem previsão na legislação municipal, sendo que o Município já efetuou o 
pagamento da gratificação natalina, sob pena de verdadeiro bis in idem, além de pagamento de 
vantagem não prevista em lei específica. 
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE I - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ n.º 18.671.271/0001-34
 
 Já a política de pagamento de piso salarial será feita conforme atos 
normativos do governo federal, com os respectivos repasses feitos por aquele ente e 
complementações do erário municipal. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
Silvana Prado de Sousa 
Procuradora Geral do Município 
OAB/MG 71.275 
Exmo. Sr. 
Aparecido Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
Ouro Fino - MG 
SILVANA PRADO DE 
SOUSA:85432598604
Assinado de forma digital 
por SILVANA PRADO DE 
SOUSA:85432598604 
Dados: 2024.12.26 12:25:20 
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