MUNIcipIO DE OUR0 FIN0
SEDE I -Av. Cyro Gonialves,173 -Fone/Fax: (03S) 3441.9401
SIDE 11 . Av. Bar5o do Rio Branco, 145 -Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ n± i8.671.271/Cool-34
PROJETO DE LEI r`T`` __3ei±L/202S
Disp6e sabre {i criaGdo de "nlagen. Ierilpordria
p(Ira os profilsslol1(tis do lilagisl&r`Io |illru
col..plenlel.ta¢tit) dil pis() naci{il.al ilos
Professtlres
A Ctimar@ Municipal de Ouril Fino- MG. pi`f mcio de seus represclltantc5 legais aprov.:I, e eu.
prel`€iLO Municipal` s:LnGiom) a segiiinte lAjci.
Art. 1& Fica cri®ida a vantagem temporfuia para os profissiomis do magist€rio, nfl l'ormtl
aqui i`spi.cificada para sc garanLir o pagan.anto do piso n.1cional dos professores eriado p€ia I.i-i
11.738''2008:
I -pare ®s Profc'ssores Municipais:
11 ^» par:a {ts Reg€fltcs di. Ensino;
Ill ~ pan os pr{i!`cssores de Educat`,ao Fisicfl` de Mdsica a de Artes Cenicas;
1V -h para as fun¢€ic§ ptiblicas temp{'iririas @fetas as atividades tipicas dc. professor.
§1". 0 vtllor da vantagcm tcmpGrdria 6 a rcsu]tado da diferenga do piso nacit,.Hal dt<jb``
proi`cssori.s rixado pela Portaria 61/'3024 do Ministjrio d{i EducaSaor ou outro instrumento legal qile
\'i€r a ser publicado durante a vigencia desta Lei, c o vcncimento inic`ia! das respeciivas carreiras !iit
Pkmo dc CarrGira, Municip&l ap6s a reccmposit.`ao anua! inflaciontiria concedida aos si`rvidorc`.S
pribiicotq muriicipais e i.i`ra fixado par decrilo.
§3°. a prazo de dur€i€ao dii vantagem tcmporaria ser{i de 1° de Janciro di$ 2025 €Itt. 31 de
Dczcmt}ro dc 2025 I- taml]em di.vera intcgrar a pagamento da gratificttt`ao natalin:I de fomia
integr`,i.
§3¢. A \`'antagcm iL`mporririd integrara a rcmuneracao dos profissionais dt9 magi*sti;rio {iqui
c.spei'iJicados para fins de ctilcu!it do I,J3 (uni terFo! de feriil.`t ptlra Q p&`riodo aqui§itiv¢ d€ 2€'}35.
-A+.i ,
EI
f-`rfe
MUNIciplo DE 0URO FIN0
SEDE I . Av. Cyro 6oncalves, 173 - Fone/Fax: (03S) 3cal-940l
SEDE 11. Av. Barao do Rio Branco, 14S . Fone/Fax: (035) 3441.9400
C£P 37570 . 000 CNPJ n«-',18.671.271/eeo1-34
fncsmo que i} gozo e a pagam€nto de§te direito Seja cfetuadS mos exer®icios financeiros
subscquentes.
Art. 2° 0 p;igamcnto da difercnga sakiiiai a titu!o d€ vdntag€m tcmporitria pfira fin~` dc
atingimento do piso` nao ai!tera o Regime Juridico dos rcspectivos servidore§ previsti!s in ljci
Municipal nS I ,509 dc' 19 de marSo de I `" quc "Dj..`+/;t}tj .}!tjbi.e a A..`t/cl/!i/t7 I/Gag [St';.vl.do/.cz.S` Pijch/t.a.c;S+
Civis c!o Municipi() cle> C).!i.a Fiii{) -MC}. a da (Juircl.i |lrovitk'i3cia.s", clssim coma da Lc!i M.N.i€ipul
1.76 If'97qtle €li`sptje .xl)bru> ¢1 carreira cl¢) t|uadrt! ik) mci¥isl€ri{} no 5Mtini¢ipi{i`
Pardgrafo tinico. Pcrmani.cc inaiterada a !egisla95o que fixa a remuneraGilo e o vcncimcnto
base dos respc¢ti\.o§ ser`pidores.
Art. 3° Os \`alor€s repassados a tftulo de vantagem pessoa,I tempordria serao destacados no
coiitrilchcquc. dos profissionais loom rubrica espccifica.
Art. 4° Esta lei i`i`tra cm \'igor na data dc sua ptiblica¥aii` com efeitos a p:Lrtir dc i)I di.
Janeiro de 2025 c vigerri a{6 31 dc Di`7,embro de 2025] com a rcssalva cspecificada no an.1°® §3S
desttl I-ei'
Ouro Fiiiit, 03 dc Janeiro de 2025.
;;i;€#:-,:I i: - `.rf=.,-iT:,i i,I:^\irir
B€n..di'to Satsde`ifo Migudl
Prefeito Munici|}al
MUNIcipIO DE 0URO FINO
SIDE I -Av. Cvro Gonialves, 173 . Fone/fax: |035) 3441-940i
SEOE 11 -Av. Barao do flio Branco, 145 -fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 -000 CNPJ nJ 18,671.271/0001-34
JUSTIFICATIVA
Senhor Presid€fiti-.
Scn!`ores Vercadores+
Temos a h{mra di` subml`tcr a \f'. Exa. i` seus honrndos pares o prcseute Projcto de Lei quc
dispSc sobre a €ria¥ao de vantagem tcmpordria para os profissionais do miigisterio pare
cormplem€ntacao c atingimento do piso nacional dos prQfessi}res.
A presentc produ¢£o legislativa si.. far. necessfria para sc manter a pagamento do piso dos
prorissionais do rmagist5rio do Municipio dc Ouro Fino ao piso naciona! criado pc!a Li-i
11.738/2008 e fixado para o exercicio de 2024 atrav6s da P{triaria 6lj4'2024 do Ministt:`rio da
Educacao, i]u outr€t qu€ \\\'ier a a!teri-la n.
i importante esclareci.r que fl proposta se apresenta sob a forma dc "vantagem pi.ssoal i`
temporaria" com validade ate 31 de I)ezembro de 2025 c com pagam€i]to €m rubri€a pr6pria urtia
vey„ que existc i]uestiommenti) judicial sobre a coJL€tituciijna!idade da (ixaca{J do \ialor atra\;es d€
Purtaria que usa €omu parfmctro a art. 5t' da luci Fcdcral 11,738/2008, queg par sua ve2, fa7&
referencia a Lei 11.494/2007. que foi i.xpri.ssamcnte re`Fogada pela Lei 14.113,j.2020 {Lei dQ No\`'Q
I-.`UNDEB).
Come a A§ao i)iret@ de lnconstituciona!idade 75 L6/2023-DF. ate a prcscnte data., nao {cviliminar concedida e sc. cflcontra pcndentc de ju!gamcnto, optamos por f`arer o pagamento da
diferen¢a de\Jida sob a forma de .`\-Hantagem tempordria" para que nao haja prejui7.a financciro pare
:I €lassi. dos p«ifessc>r€S, assim como nao criar paty5sivo rinanceiro pare a Municipjo.
(`aso nao haja julgamento da AD[ ate a fin da vigc.ncia di'sta lei, sera pi)ssfvlBl, reen\.iar
nova plJoposta legislati\`'a qui` atenda ao piso a §cr fixadti. E. case haja o julgamcnt{i, qua (. o quc se
csp€ra, tcremo§ segurmca juridica para incorp{mir a presentc vant{igem tcmporaria ao vencimc`nto
bfsie.a iiiiciiil i)u fa7,a-la li€i form{i (]ue a Suprl.mo Tribunal f```ederal disciplinar no julgamentu da
rcl`eridil a¢t5o d€ conlrole di-constiLuciontl!idadi`.
J'?
' x?'
`h4+,=`'<,`
MUNIcipIO DE 0UR0 FINO
SEDE I a Av. Cyro Gonfalves,173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE 11 -A¥. Barao do Rio Branco, 145 - Fone/fax: (035) 3441.9400
CEP 37570 -000 CNPJ nf 18.671.271/0001.34
E importante esclarccer qui`` como a ljei 3.184/2024 jd autorizou o pagamento desta
\'nntagcm tempi3rt+trial e por isto e!it ja intc`gra a despesa ct}rrentc do Municipio e ja a.sta pre\.'ista na
LOA 2025. na(.I existi. impacto rinancciro-or€anientfrio
lssti pQsto. solicitanios a :malise c aprt}va¢att d{) presents Proji®to de ldei em cEirati.r de
urg€ncifi cspccifil` com dispensa dos prdzos regimentais, par€l que a Administra¢fio pofsa
opcr{iciona!izar a prcscnte paguncnto.
Na oportunidadi`,, reno\.amos o`s votes de elevada estima e distinta considerapao aos
membros dessa Ckisa dc Leis.
Ouro 14`init, 03 d€ Janeiro di-3035.
J? ; ..i
B'6n€dito salgudr6 Migui`l
Prefcito Municipal