materia nº 49/2024

MUNICÍPIO DE OURO FINO
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 Ouro Fino, 30 de Dezembro de 2024. 
Ofício n°: 085/2024 - PGM 
Assunto: Informação (presta) 
 Ref. Requerimento 048/2024 
 
 Senhor Presidente: 
 Vimos pelo presente, com nossas cordiais saudações, a pedido do Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, acusar o recebimento do Requerimento supracitado que solicita informações sobre o 
processo de emissão de receitas controladas nos PSF’s do Município e informar nos termos que seguem: 
 A emissão de receitas controladas obedece à normativa da Portaria 344 de 
12 de maio de 1998 do Ministério da Saúde, que disciplina que apenas os profissionais médico, médico 
veterinário e cirurgião dentista, devidamente inscritos nos respectivos órgãos de classe, os dois últimos 
restritos aos medicamentos necessários aos procedimentos que estão autorizados a realizar, podem emitir 
receituário de medicamentos controlados, nas mais diversas classes determinadas na mesma portaria. 
 Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
 Atenciosamente, 
Silvana Prado de Sousa 
Procuradora Geral do Município 
OAB/MG 71.275 
Exmo. Sr. 
Aparecido Rodrigues 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG
SILVANA PRADO DE 
SOUSA:85432598604
Assinado de forma digital por 
SILVANA PRADO DE 
SOUSA:85432598604 
Dados: 2024.12.30 10:49:42 -03'00'