materia nº 12/2025

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Ofício PHCS N. 012 /2025.
Ouro Fino, 06 de Janeiro de 2025.
Ilustríssimo Senhor
Tadeu Martins Leite (MDB/MG)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
 Assunto: Requerimento de Apoio a PL 2239/24.
 Caríssimo, em cordial visita, venho através desta, encaminhar meu pleito ao 
Presidente da Comissão de participação Popular, nobre Deputado Marquinho Lemos 
(PT), solicitando a gentileza ao mesmo para construir um REQUERIMENTO DE APOIO 
A PL Nº 2239/2024, QUE “REVOGA” O DECRETO- LEI Nº 4166 DE 1.942.
 Assim sendo, e tendo o deferimento dessa egrégia comissão, que seja 
encaminhada ao autor, Deputado Federal Kim Kataguiri (União/SP) e ao Presidente da 
Comissão de relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, nobre 
parlamentar Lucas Redecker (PSDB/RS).
 Entendo eu não ser necessária mais vigorar em nosso país o referido decreto-lei, 
uma vez que todas as nações hoje mantem relações diplomáticas com o Brasil, fora que 
os imigrantes dessa nações que aqui aportaram, ajudaram a construir o Brasil que 
conhecemos.
 Sem mais para o momento, despeço-me.
 
 
 Respeitosamente,