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materia nº 54/2025

Tipo Ofício Gab. Ver. Paulo Henrique Chiste da Silva
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-01-27
EmentaOfício PHCS 054 - Solicitação de juntada da Lei Municipal n.º 3.207/2024 ao Projeto de Lei n.º 2712/2024.
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Ofício PHCS N. 054/2025.
Ouro Fino, 27 de janeiro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Tadeu Martins Leite (MDB/MG)
Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Assunto: Solicitação de juntada da Lei Municipal n.º 3.207/2024 ao Projeto de Lei 
n.º 2712/2024.
Caríssimo,
Venho, por meio deste, solicitar a juntada da Lei Municipal n.º 3.207/2024 ao 
Projeto de Lei n.º 2712/2024, que se encontra em tramitação na Assembleia Legislativa 
de Minas Gerais.
Além disso, venho solicitar que seja dada uma relatoria favorável pelo 
Deputado Estadual Jean Freire (PT/MG) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da 
Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a fim de garantir a aprovação e tramitação célere 
do Projeto de Lei n.º 2712/2024, considerando sua relevância.
Respeitosamente,
Paulo Henrique Chiste da Silva
Vereador – UNIÃO BRASIL
Câmara Municipal de Ouro Fino

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