ja CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 002/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
Data: 03/02/2025
01º Sessão Ordinária
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APROVADO 02 (02, 204S
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2 9 Vice Presidente etário
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao Presidente do Senado
Federal, Sr. Rodrigo Pacheco (PSD/MG), e ao Senador Carlos Viana
(Podemos/MG) a referida MOÇÃO DE APOIO à PEC n. 58/2023, que tem como
ementa: "Altera os incisos XVII e XIX do art 7º da Constituição Federal para
ampliar a duração da licença maternidade, licença paternidade e adotante ", pelas
seguintes considerações:
Considerando que o Senador Carlos Viana (Podemos/MG) apresentou
no Senado Federal a PEC 58/2023 que amplia a licença maternidade de 120 para
180 dias e a licença paternidade de 5 para 20 dias, incluindo-se aqui casos de
adoção.
Considerando que a propositura foi despachada à CCJC (Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania), recebendo a relatoria pela APROVAÇÃO da
nobre Senadora Ana Paula Lobato (PDT/MA), com duas emendas de redação.
Considerando que desde 1988 existe uma lacuna legislativa, deixando a
licença paternidade sem uma regulamentação adequada, prevendo-se apenas 5
dias.
Considerando que existe uma diferença quanto se trata de servidor
público para a CLT (celetista), e a referida PEC busca corrigir essa diferença,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) MA IAÁSE 7 direcao a CURE
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dando a todos os trabalhadores e trabalhadoras o mesmo direito: 180 dias para a
licença maternidade e 20 dias para a licença paternidade.
Considerando que a medida é necessária para tornar efetiva a proteção
à maternidade, à gestante, à infância e à família, dando eficácia às normas de
proteção integral à criança, conforme consta no Estatuto da Criança e do
Adolescente e previstas nos arts. 6º, caput; 201, Il; e 203, | da Constituição
Federal.
Considerando que a referida proposta trará isonomia e irá ampliar a
proteção à maternidade e à infância, tudo em conformidade com os direitos à vida,
à saúde, à alimentação, à convivência familiar e à absoluta prioridade dos direitos
da criança previstos no art. 227 da Constituição Federal.
Considerando que a PEC 58/2023 está em consonância com as
recomendações da Organização Mundial da Saúde, e também com a necessidade
de garantir direitos iguais a pais biológicos e adotivos.
Isto posto, conclamo meus nobres pares a votarem a favor dessa
MOÇÃO DE APOIO à PEC 58/2023, fazendo coro à sua aprovação pelo Senado
Federal em benefício de milhões de brasileiras e brasileiros que serão mães e pais,
para fazer jus à licença maternidade de 180 dias e à licença paternidade de 20
dias. Aqui aproveito para parabenizar o nobre Senador Carlos Viana
(Podemos/MG) pela justa e meritória iniciativa dessa propositura, sendo que, se a
moção for aprovada nesta Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, seja dado
conhecimento às autoridades acima mencionadas.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 03 de fevereiro de 2025.
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