CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
MOÇÃO DE APOIO N.º 006/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
hdi, Data: 03/02/2025 012 Sessão Ordinária
8| ( ) APROVADO
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O signatário da presente, Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva (União
Brasil), com assento nesta Casa Legislativa, nos termos do artigo 186 e seguintes
do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que submeta esta propositura ao
Egrégio Plenário e, se aprovada, seja encaminhada ao autor, Deputado Federal
Kim Patroca Kataguiri (União Brasil), ao Embaixador da República da Itália em
Brasília/DF, Dr. Alessandro Cortese, ao Consulado-Geral da República da Itália em
Belo Horizonte/MG, Dra. Nicoletta Gomiero, à Embaixada da Alemanha em
Brasília/DF, Dra. Bettina Cadenbach, e à Embaixada do Japão em Brasília/DF, na
pessoa do Dr. Hayashi Teiji, a referida MOÇÃO DE APOIO ao Projeto de Lei nº
2239/2024, que busca "REVOGAR" o Decreto-Lei nº 4.166 de 1942, pelas
seguintes considerações:
Considerando que o referido Decreto-Lei, editado pelo Presidente
Getúlio Vargas, tinha como objetivo permitir ao Governo Brasileiro a apropriação de
bens e direitos de indivíduos oriundos de países que faziam parte do Eixo durante
a Segunda Guerra Mundial, como Alemanha, Itália e Japão;
Considerando que não há, nos dias atuais, qualquer justificativa para
manter em vigor um decreto-lei com essa natureza, sendo esta uma medida
simbólica, mas de grande relevância, em consonância com os princípios da nossa
atual Constituição;
Considerando que os imigrantes dessas nacionalidades, muitos dos
quais chegaram ao Brasil antes do início da Segunda Guerra Mundial, contribuíram
de forma decisiva para a construção do país, sem qualquer participação ou
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influência nas decisões políticas ou militares dos seus países de origem durante o
conflito;
Considerando que a manutenção desse Decreto-Lei significa perpetuar
uma forma de penalização de pessoas com ascendência alemã, italiana ou
japonesa pelos atos de terceiros, ocorridos em um contexto histórico distante e já
superado;
Considerando o valor simbólico dessa proposta, ao demonstrar que o
Brasil é comprometido em superar qualquer resquício de discriminação ou
preconceito contra pessoas de origem alemã, italiana ou japonesa que residem em
nosso território;
Considerando que a revogação deste Decreto-Lei encerrará um dos
últimos resquícios legislativos da Segunda Guerra Mundial no Brasil e representará
um gesto de avanço em direção a um futuro de paz, cooperação e amizade com as
nações envolvidas, especialmente Alemanha, Itália e Japão;
Considerando que esta medida não apenas corrige uma injustiça
histórica, mas também fortalece os laços de cooperação, amizade e
desenvolvimento entre os países citados e o Brasil;
Por tudo isso, conclamamos o Deputado Federal que será designado na
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) a relatar
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 2239/2024, e, uma vez aprovada
a referida MOÇÃO DE APOIO, solicitamos que seja dada ciência às autoridades
acima descritas.
Solicito aos nobres vereadores a aprovação desta Moção de Apoio como
um ato de reconhecimento e justiça aos imigrantes e seus descendentes, que tanto
contribuíram e contribuem para o desenvolvimento do Brasil.
Sala das Sessões Vereador Antônio Olinto Alves, aos 03 de fevereiro de 2025.
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