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di MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 014/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita
que seja submetido a este Egrégio Plenário e posteriormente envie INDICAÇÃO ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antonio Benedito Salgueiro Miguel, SOLICITANDO
QUE SEJA FEITO PROJETO DE LEI ISENTANDO O PAGAMENTO DO
IPTU AOS APOSENTADOS, HOMENS DE 60 ANOS E MULHERES DE 55
ANOS, QUE RECEBAM ATÉ DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS E QUE
POSSUEM UM ÚNICO LOTE URBANO E QUE SE DESTINE
EXCLUSIVAMENTE PARA MORADIA PRÓPRIA.
A presente Indicação se faz, para que Os aposentados carentes, que possuam
somente um imóvel em nossa cidade, adquiram o direito à isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano, desde que comprovem uma renda mensal igual ou inferior a dois
salários mínimos.
Sabemos que em nosso país, onde começa a resgatar Os direitos da pessoa idosa,
é imprescindível que se assegure aos idosos, o direito à moradia digna, sem que
precisem desfazer-se dos seus imóveis para arcar com seus impostos.
Diante disso, com esta Indicação sendo aceita por Vossa Excelência, poderemos
auxiliar os idosos, assegurando-lhes esta isenção, que não afetará substancialmente as
receitas de nosso município, muito pelo contrário, demonstrará o respeito pelos idosos
sem muitas condições financeiras em nossa cidade.
Por tais razões, faço a presente Indicação a qual espero acolhimento.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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