materia nº 26/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 026/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
A signatária da presente, Vereadora com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossas Excelências que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Antonio Benedito Salgueiro Miguel
SUGERINDO A ADEQUAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS ÀS LEIS DE
ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, em seu artigo
205, que estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado, visando
garantir uma educação inclusiva e acessível para todos os cidadãos, e considerando as
normativas e legislações infraconstitucionais, como a Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), venho por meio desta indicar que a administração
municipal adote as medidas necessárias para garantir que as escolas municipais atendam
plenamente às necessidades das pessoas com deficiência.
A sugestão é que a Diretoria Municipal de Educação promova a adequação física
e pedagógica das unidades escolares, com a finalidade de assegurar que os alunos com
deficiência possam gozar das prerrogativas e direitos garantidos pela Constituição
Federal, tendo acesso à educação de qualidade e em igualdade de condições com os
demais estudantes.
Recomendo que sejam tomadas as seguintes providências, com base na
legislação vigente:
1. Adequação da infraestrutura escolar, com a instalação de rampas de
acessibilidade, banheiros adaptados e sinalização adequada.
2. Oferta de apoio pedagógico especializado, como a presença de profissionais
como psicopedagogos, intérpretes de LIBRAS e assistentes sociais, para atender
as necessidades específicas dos alunos com deficiência.
3. Capacitação contínua dos educadores para que possam desenvolver práticas
pedagógicas inclusivas que atendam às especificidades de cada aluno com
deficiência.
4. Acompanhamento constante da implementação das medidas, para garantir
que os direitos dos alunos com deficiência sejam respeitados e cumpridos em
todas as escolas da rede municipal.
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Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
Tal medida não só estará em conformidade com as normas € princípios
constitucionais, mas também reforçará o compromisso da administração pública com a
inclusão social, garantindo a plena cidadania e a igualdade de oportunidades para todas
as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou mentais.
Na expectativa de que esta Indicação seja acolhida, agradeço a atenção
dispensada e coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos.
Sala das Sessões, “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 03 de fevereiro de 2025.
Vereadora
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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