CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 034/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO NO MUNICÍPIO,
CONFORME ORIENTAÇÃO DA (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS (CNM) E AS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO (LEI 9.503/1997).
A municipalização do trânsito permitirá que o município assuma a gestão das
vias sob sua jurisdição, integrando-se ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Com
isso, a Prefeitura poderá:
1. Desenvolver programas de engenharia de tráfego, fiscalização,
educação e estatística;
2. Fiscalizar e aplicar penalidades por infrações relacionadas à
parada, circulação e estacionamento;
3. Estabelecer a Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari),
garantindo o direito à defesa dos cidadãos notificados;
4. Firmar convênios com órgãos estaduais, como a Polícia Militar,
para otimizar a fiscalização e a segurança viária.
A municipalização é essencial para reduzir acidentes, melhorar a segurança
no trânsito e promover ações educativas que valorizem a vida. Dados do Ministério da
Saúde mostram que 70% dos leitos de UTIs são ocupados por vítimas de acidentes de
trânsito, sendo essa a principal causa de morte entre jovens de 10 a 19 anos, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS).
Além disso, 78,8% da malha viária brasileira são vias municipais, e a gestão
local do trânsito permitirá um controle mais eficiente dessas vias, especialmente nas
áreas não pavimentadas, que representam mais de 90% do total.
FA “ Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 2441-1469, aciiali diniornoridicamaraouroúno. nie noi be afail. asc Asa na ad aa ima ÉS
CÂMARA MUNICIPAL
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Diante disso, sugiro que o Executivo Municipal avalie a viabilidade da
municipalização do trânsito, adotando as medidas necessárias para integrar o município
ao SNT e garantir uma gestão mais eficiente e segura do trânsito local.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de fevereiro de 2025.
VEREADOR
ANEXOS
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29/01/2025, 16:51 Portal CNM - Durante a Semana Nacional de Trânsito, CNM incentiva a municipalização do setor - Confederação Nacional d
18/09/2017
Durante a Semana Nacional de
Trânsito, CNM incentiva a
municipalização do setor
A Semana Nacional de Trânsito ocorre
entre os dias 18 a 22 de setembro e a
Confederação Nacional de Municipios
(CNM) incentiva os gestores locais a
participarem da iniciativa. Com o tema
Minha escolha faz a diferença no
trânsito, a campanha propõe ações
educativas que visam um ambiente
; minha escolha fa7 à ; mais seguro no trânsito, a diminuição
diferença no trânsito é; de acidentes e a valorização da vida
; ' Dados do Ministério da Saúde apontam
que aproximadamente 70% dos leitos
das Unidades de Tratamento Intensivo (UTIs) são ocupados por vitimas do trânsito. A
Organização Mundial da Saúde (OMS) diz que esse tipo de acidente é a principal causa de
morte de jovens entre 10 e 19 anos em todo o mundo. Só em 2015, ao menos 115.302
adolescentes morreram por conta de ocorrências nas vias públicas.
Além disso, está mais do que confirmado, pelo poder público. que a redução de morte e
lesão causadas no trânsito promove impacto direto na saúde e na previdência social.
Diante dessa realidade, durante toda da semana, a área de Trânsito da CNM apresentará
aos Municipios algumas dicas e sugestões de medidas que podem contribuir para a
redução dos acidentes de trânsito.
Gestão Municipal
A primeira orientação da entidade aos govemos locais é para que assumam a gestão do
setor. A possibilidade de municipalizar o trânsito está prevista no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), instituído pela Lei 9.503/1997. A norma traz a obrigatoriedade de os
Municipios assumirem a administração do próprio trânsito, por meio de inserção no
Sistema Nacional de Trânsito (STNN).
De acordo com a Confederação, ao promover a municipalização, a Prefeitura passa a atuar
como órgão executivo, desenvolvendo programas de engenharia de tráfego, de
fiscalização, de educação e de estatística Fica responsável também pela fiscalização,
podendo impor penalidades e medidas administrativas decorrentes de infrações
https://cnm org bricomunicacao/noticias/durante-a-semana-nacional-de-transito-cnm-incentiva-a-municipalizacao-do-setor
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29/01/2025, 16:51 Portal CNM - Durante a Semana Nacional de Trânsito, CNM incentiva a municipalização do setor - Confederação Nacional d...
relacionadas à parada, à circulação e ao estacionamento. Ainda deve estabelecer a Junta
Administrativa de Recurso de Infração (Jari), para garantir direito à defesa dos notificados.
Municipalização do Trânsito
Pequeno porte (20 a 50 mil hab.) ERR
99
Médio porte (50 a 500 mil hab.) 00
(0)
Grande porte (> 500 mil hab.) 5.
2000
4000
E Não Municipalizado mm Municipalizado
Cenário
Atualmente, 22% dos 5.568 Municipios municipalizaram a gestão do trânsito e estão
integrados ao SNT, o que representam 83% da frota brasileira, ou 68,5 milhões de veículos.
Segundo dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), todas cidades de
grande porte já são responsáveis pela gestão do trânsito das vias sob sua jurisdição.
conforme determina a legislação. E o grande desafio é promover O processo nos
Municípios pequenos. uma vez que apenas 16,5% das cidades de médio porte não
gerenciam o setor.
Já dados do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) apontam que
78,8% da malha viária brasileira são vias municipais e mais de 90% dessa malha não está
pavimentada. Logo, Municípios de pequeno porte. que não gerenciam o trânsito, podem
representar aproximadamente 55% da malha viária brasileira — grande parte não-
pavimentada.
Convênio
Para possibilitar maior eficiência e segurança aos usuários da via, o CTB permite que os
órgãos do Sistema Nacional de Trânsito firmem convênios entre si. Com isso, os Municípios
podem promover parcerias com a polícia militar para otimizar as atividades de fiscalização.
https:Zenm org be/comunicacao/noticias/durante-a-semane-nacional-de-transito-crm-incentiva-a-municipalizacao-do-selor 28
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20/01/2026, 16:51 Fortal CNM - Durante a Sormana Nacional de Trânsão, CIM incentiva à municipalização do setor - Contedoração Nacional a
” Polícia Militar atuará como agente municipal, mesmo sem possuir vínculo com o
nicípio. o a Prefeitura não sará contratar gentes próprios para desenvolver esta
idacie.
Segundo esclarecimentos na Confederação. nesse aspecto, até para aquetes Municípios
com agentes próprios de transito é recomendavel firmar convênio com os órgãos
estaduais para a fiscalização. Com isso, a autuações será integrada e solidária, podendo o
Município autuar infrações que são de competência do Estado.
Impacto
Por fim. a CNM tombra que os custos « impactos gerados pelo transito não atingem
apenas Municípios de grande porte. & é essencial que os Municípios menores também
assumam a gestão do setor em seu território. Para auxiliar os gestores com o processo. a
entidade publicou a cartilha sobre a Municipalização do Trânsito e uma publicação com
Oito Passos para a Integração do Município ao Sistema Nacional de Transito disponíveis
em formato digital
Aqueles que já promoveram a municipalização e tem boas práticas. a Confederação
solicita que essas iniciativas sejam enviadas pelo e-mail transitoenm.org.br para serem
compartilhadas com os demais gestores municipais. Se o projeto desenvolvido pela
Prefeitura for inovador & os resultados positivos já são contabilizados, a CNM aconselha
que o gestor inscreva a boa prática no Prêmio MuniCiência.
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“somava,
Bo Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
Contatos: (35) 3441-1489, e-mail: diretorneralcamaraourofino.ma.oov. br e-mail: camaraddcamaracurafino ma nov hr