CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 038/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA.
A criação desse conselho tem como objetivo promover a inclusão, a defesa
dos direitos e a garantia de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência
intelectual e múltipla no município. O conselho atuaria como órgão consultivo,
deliberativo e fiscalizador, acompanhando e propondo ações que assegurem a efetiva
implementação de políticas de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura e
acessibilidade, entre outras.
A proposta visa atender às diretrizes da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, adotada pela Organização das Nações Unidas (ONU) e
ratificada pelo Brasil, que prevê a participação ativa das pessoas com deficiência na
formulação e no controle das políticas públicas que lhes dizem respeito.
Sugiro que o Executivo Municipal avalie a viabilidade da criação desse
conselho, garantindo sua composição paritária entre representantes do poder público e
da sociedade civil, conforme as melhores práticas adotadas em outros municípios.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de fevereiro de 2025.
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AULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA
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Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000
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ANEXOS
CÂMARA MUNICIPAL DE ITÁPOLIS
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 14/2022
Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - COMPEDE, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência —
COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter
permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a qual deverá dentro das suas condições, dar suporte
quanto à estrutura física e funcional do conselho.
Art. 2º O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Itápolis, será
realizado através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura,
profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, O tratamento com dignidade e respeito à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção da Organização das
Nações Unidas (ONU), ratificada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº
6.949/2009.
Art. 3º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
comprometimento de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.
Art. 4º A proteção dos direitos e o atendimento à pessoa com deficiência, no Município,
abrangerão os seguintes aspectos:
| - conscientização da sociedade sobre os direitos, necessidades e capacidades da pessoa com
1! - redução do índice de deficiência através de medidas preventivas;
11 - promoção de políticas sociais básicas de saúde, educação, habitação, transporte, desporto,
lazer e cultura, profissionalização, habilitação e reabilitação;
IV - promoção de políticas e programas de assistência social;
V - execução de serviços especiais, nos termos da lei.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
1 - propor e deliberar sobre ações para os planos e programas do Município de Itápolis
referentes à promoção e à defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
1! - zelar pela efetiva implementação da política para inclusão da pessoa com deficiência;
HI - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas públicas relativas à pessoa
com deficiência;
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legistativo.
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IV - acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária pertinente à consecução
da política para inclusão da pessoa com deficiência;
V-propor a elaboração de estudos e pesquisas que objetivem a melhoria da qualidade de vida
da pessoa com deficiência;
VI - propor e incentivar aos órgãos competentes a realização de campanhas visando à
prevenção de deficiências e à promoção e defesa dos direitos da pessoa com deficiência;
VII - deliberar sobre o plano de ação municipal anual.
VII - acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho dos programas e projetos da
política municipal para inclusão da pessoa com deficiência;
IX - colaborar com o monitoramento e a implementação da Convenção sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e do seu Protocolo Facultativo em seu âmbito de atuação;
X - Eleger seu corpo diretivo;
XI - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno;
XII - Convocar a Conferência dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua
coordenação uma Conferência Municipal a cada 2 (dois) anos, para avaliar e propor atividades políticas da
área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 8º Compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPEDE,
os seguintes representantes, titulares e suplentes:
| - dos órgãos governamentais:
a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbanístico;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Ciência e Tecnologia;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
9) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte.
Il - dos representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) representante de entidades não-governamentais da sociedade civil organizada, com
atuação nas diversas áreas de atendimento às pessoas com deficiência, legalmente constituídas e em
funcionamento, sendo eleitas através de fórum próprio;
b) 1 (um) representante de pessoas com deficiência, devidamente inscritos no Cadastro
Municipal de Deficientes, e eleitos através de fórum próprio;
c) 1 (um) representante dos profissionais ligados a reabilitação que atuam no Município e eleitos
através de fórum próprio.
É s Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
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$ 1º Os Conselheiros titulares e suplentes, representantes dos Órgãos públicos municipais,
serão da livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º Os Conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil organizada serão
escolhidos em fórum próprio e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 3º Os fóruns para a escolha dos representantes não governamentais serão regulamentados
no Regimento Interno.
Art. 9º Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente,
observando o mesmo procedimento e exigência.
$ 1º O mandato é de 2 (dois) anos, sendo facultada a recondução.
$ 2º A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
$ 3º A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante Decreto do Poder
Executivo.
Art. 10. Perderá o mandato o conselheiro que:
| - se desvincular do órgão de origem de sua representação;
!l - faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou a 5 (cinco) intercaladas sem justificativa, que
deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Intemo;
Il - apresentar renúncia ao conselho;
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V - for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção
penal.
Art. 11. O Regimento Intemo do Conselho será elaborado por seus membros no prazo de até
90 (noventa) dias após sua instalação e aprovado pelo prefeito municipal, mediante Decreto.
Parágrafo único. A organização e o funcionamento do conselho serão disciplinados no
regimento interno.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itápolis, 02 de fevereiro de 2022.
Vladimir Do Carmo Reggiani
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Ar a Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
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Canísico. (20) 2444-1420 aurnal. distrai ramarae nana ma aca he aumal. comaraceamarasnnônoa ma nu he
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 14/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Temos a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência e ilustres Pares para exame,
discussão e votação o incluso Projeto de Lei que Cria o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com
Deficiência - COMPEDE, e dá outras providências.
No ano de 2006, a Organização das Nações Unidas (ONU) adotou a Convenção sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência, documento este ratificado pelo Brasil juntamente com seu Protocolo
Facultativo, com equivalência de Emenda Constitucional por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e
promulgado pelo Decreto nº 6.949/2009. Consequentemente, faz-se necessária a adequação das políticas
públicas brasileiras à norma constitucional, cumprindo em seus dispositivos, princípios, conceitos e demais
conteúdos presentes na citada Convenção.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência significa um marco histórico para
toda a sociedade, sejam estas pessoas com ou sem deficiência, uma vez que representa um passo
fundamenta! para materialização das políticas de inclusão das pessoas com deficiência, tendo sido resultado
da luta dos movimentos de direitos humanos do mundo, protagonizada pelas pessoas com deficiência.
Segundo o censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010,
existem no país 45.623.910 pessoas com algum tipo de deficiência, perfazendo assim, um total de 23,9% da
população brasileira, das quais 56,6% são mulheres, 43,4% homens, 15,6% vivem no campo e floresta, 52%
são negros, 0,4% indígenas, 10,25% crianças e adolescentes, 11,8% jovens de 18 a 29 anos e 28,6% são
pessoas idosas. Esses dados indicam a necessidade de implementação de políticas públicas que
contemplem todas as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades de gênero, raça e
etnia, geracional, de orientação sexual, linguística, religiosa, econômica e social.
Do mesmo modo, é fundamental e necessário o reconhecimento e a representatividade da
diversidade de sujeitos na composição dos conselhos para atuar de modo efetivo no controle social das
políticas públicas para garantia dos direitos desta parcela significativa da população.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande importância para o
Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado na Integra, nos termos da Lei Orgânica do
município.
Itápolis, 02 de fevereiro de 2022.
Vladimir Do Carmo Reggiani
Câmara Municipal de Ouro Fino - Poder Legislativo.
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sb Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37.570-000