materia nº 39/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
INDICAÇÃO Nº. 039/2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURO FINO/MG,
CAROS COLEGAS VEREADORES,
O signatário da presente, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, com
amparo no art. 186 e seguintes do Regimento Interno (Resolução 014/2016), solicita a
Vossa Excelência que submeta a este Egrégio Plenário e posteriormente envie
INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Antonio Benedito Salgueiro Miguel,
SUGERINDO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SERVIÇO DE
FISIOTERAPIA DOMICILIAR ASSISTIDA POR UNIDADE MÓVEL
DEVIDAMENTE EQUIPADA, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE.
O programa tem como objetivo atender pacientes que, por motivos de saúde
ou mobilidade reduzida, não podem se deslocar até as unidades de saúde para receber
tratamento fisioterapêutico. A unidade móvel, equipada com os recursos necessários,
permitirá que os profissionais de fisioterapia realizem atendimentos domiciliares,
garantindo o acesso ao tratamento adequado e humanizado.
A indicação médica e a avaliação da equipe de fisioterapeutas e assistentes
sociais serão requisitos para o cadastro no programa, assegurando que o serviço seja
direcionado a quem realmente necessita. Além disso, a unidade móvel poderá ser
utilizada para firmar convênios com órgãos estaduais, federais ou organizações não
governamentais, ampliando o alcance e a eficácia do programa.
A criação desse programa é essencial para promover a inclusão social, a
melhoria da qualidade de vida e a recuperação de pacientes com deficiências ou
limitações físicas, em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) e a Lei Federal 7.853/1989, que garantem o direito à saúde e à assistência
pública.
Sala das Sessões, Ver. Antônio Olinto Alves, em 03 de fevereiro de 2025.
PAULO HENRIQUE CHISTE
VEREADOR
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