materia nº 1/2025

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PARECER JURÍDICO nº 001
Autorização Legislativa para o Executivo elaborar Leis Delegadas
ref. Ofício 002/2025 e Ofício 015/2025
1. Relatório:
Trata-se de ofício do Prefeito Municipal de Ouro Fino/MG, para 
obter autorização legislativa para a elaboração de Leis Delegadas, com base 
no artigo 54 da Lei Orgânica do Município e Constituição Federal em seu 
artigo 68.
A justificativa para a autorização, em rápida síntese, se dá pela 
necessidade de modernização da administração municipal, visando 
primordialmente a garantia de maior eficiência, economia e adequação às 
novas demandas pós-pandemia COVID-19.
Ainda em análise ao contexto da justificativa, com essa 
reorganização, a administração pública atenderia às finalidades de 1. 
Adequação às novas realidades sociais e econômicas; 2. Otimização de 
recursos públicos; 3. Fortalecimento da governança; 4. Atendimento às 
demandas legislativas e judiciais.
O rol de matérias, eventualmente objeto das Leis Delegadas, foi 
enumerada na justificativa ora analisada, como sendo:
a. Criação, extinção, modificação, transformação e/ou 
reestruturação de Secretarias, Departamentos, Fundos, 
Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Conselhos 
Municipais, definindo suas estruturas, vinculações, 
atribuições, competências e denominações, bem como, 
dispondo sobre incorporação de ativos e assunção de passivos 
decorrentes;
b. Criação, transformação e/ou extinção de cargos de provimento 
em comissão e/ou funções gratificadas na Administração 
Pública Direta e Indireta;
c. Estabelecimento e/ou alteração dos valores de vencimentos 
dos cargos de provimento em comissão e/ou funções 
gratificadas na Administração Pública Direta e Indireta;
d. Regime de concessões;
e. Estabelecimento do regime de Parcerias Público Privadas –
PPPs;
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f. Critérios de opção da espécie remuneratória a ser percebida 
por servidor efetivo investido em cargo de Secretário ou 
equivalente a Secretário;
g. Alteração da legislação pertinente à jornada de trabalho dos 
servidores municipais, de forma a atender às atribuições e ao 
regular funcionamento da estrutura administrativa;
h. Criação, reorganização ou transformação de Fundos 
Municipais de qualquer natureza;
i. Alteração, atualização ou modificação das estruturas, 
competências e organizações dos Conselhos Municipais de 
qualquer natureza;
j. Outras matérias que a Câmara Municipal achar conveniente 
incluir.
Feitas estas considerações, passo a analisar os aspectos 
constitucionais e legais da proposição legislativa. É o breve relatório.
2. Do parecer jurídico
A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder 
de legislar sobre a sua auto-organização e sobre assuntos de interesse local, 
bem como o poder de suplementar a legislação federal e estadual no que 
couber.
Dispõe o artigo 30, I e II da Constituição Federal: 
Artigo 30. Compete aos Municípios:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
A autonomia legislativa municipal pode ser definida como a 
“faculdade”, constitucionalmente assegurada ao Município, de legislar 
sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e a 
estadual, no âmbito da legislação concorrente. Portanto, a Constituição 
Federal ampliou a competência legislativa dos Municípios, atribuindo-lhes, 
direta ou indiretamente, poderes enumerados para tratar de determinados 
temas.
O segundo ponto a ser analisado refere-se à regularidade do 
projeto à luz do critério da iniciativa, ou seja, a quem compete iniciar este 
processo legislativo.
Está expresso no artigo 54, da Lei Orgânica do Município de 
Ouro Fino, que “As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito 
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Municipal, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. §1º -
Não serão objetos de delegação os atos de competência privativa da 
Câmara Municipal e legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e 
diretrizes orçamentárias. §2º - A delegação ao Prefeito Municipal terá a 
forma de decreto legislativo da Câmara Municipal, e especificará seu 
conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º - Se o decreto legislativo 
determinar a apreciação da lei delegada pela Câmara Municipal, este o fará 
em votação única, vedada qualquer emenda.
Lado outro, o artigo 68 da Constituição Federal de 1988, traz que 
“As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que 
deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional”.
A elaboração da lei delegada tem início na iniciativa solicitadora, 
exclusiva e discricionária, do Prefeito Municipal, devendo este indicar o 
assunto a ser tratado. Essa solicitação, feita à Câmara Municipal, deve ser 
submetida à votação.
Argumente-se, que o presente parecer jurídico se reporta a 
observar tão somente os aspectos de legalidade, constitucionalidade, 
juridicidade e técnica legislativa.
Nesse sentido, não computamos vício de iniciativa, visto que a 
matéria é de interesse local. Trata-se de um ofício encaminhado pelo 
Prefeito Municipal para que lhe seja dada a autorização de elaborar Leis 
Delegadas, com matérias previamente discriminadas.
A organização dos serviços públicos deve ter sempre em vista o 
interesse público e o bem-estar coletivo, visando precipuamente ao seu 
melhoramento. Desta forma, nada obsta que o Poder Legislativo legisle 
visando ao melhoramento da prestação dos serviços públicos.
Como é cediço, as Leis Delegadas, no caso de aprovação pelo 
plenário, deverão atentar às exigências constitucionais, legais e a Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF), artigos 16 e 17.
3. Conclusão
Por estas razões, conclui-se pela juridicidade, constitucionalidade
e legalidade da solicitação, atendendo, também, aos requisitos de boa
técnica legislativa, estando apto à tramitação, ressaltando que a decisão 
final e a competência exclusiva para análise do mérito e do soberano 
Plenário desta Casa Legislativa. 
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Registre-se que o período máximo de vigência solicitado é de 
180 (cento e oitenta) dias e o quórum necessário para a aprovação da 
matéria em plenário dependerá do voto favorável da maioria simples, 
presente a maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do artigo 
218 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro 
Fino/MG. 
Com tais considerações, encerro o presente parecer.
Ouro Fino/MG, 29 de janeiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO