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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 001/2025
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 001/2025 – Concede ao Prefeito
Municipal delegação para elaborar leis
dispondo sobre a estrutura da
administração direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos que menciona”.
1) RELATÓRIO
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 001/2025, que “Concede ao Prefeito Municipal delegação para elaborar Leis
Delegadas”.
Em síntese, é o relatório.
2) DA ANÁLISE E CONCLUSÃO
Preambularmente, é bom enaltecer que a elaboração legislativa
exige, acima de tudo, observância de procedimentos e normas redacionais
específicas, requisitos que se inserem no âmbito de abrangência da “técnica
legislativa”.
Neste contexto, registra-se que no projeto de lei em análise não foram
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 001/2025, o
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa,
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e
art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
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Nesta seara, vale registrar que Alexandre de Moraes afirma que
"interesse local se refere aos interesses que disserem respeito mais diretamente
às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando reflexos
no interesse regional (Estados) ou geral (União)"1
.
Portanto, temos que o projeto de lei em análise se insere,
efetivamente, na definição de interesse local, na medida em que o Município
passa a reconhecer, pelas razões expostas em justificativa.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 29 de janeiro de 2025.
Carlos Augusto
Honório
Presidente
Vânia Aparecida Vieira
Couto
Vice-presidente
Fábio Tomazoli da
Fonseca
Relator