materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL
df OURO FINO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
APROVADO 03 10219085
“Concede ao Prefeito Municipal de
Ouro Fino delegação para elaborar
leis dispondo sobre a estrutura da
Vice-Presidente administração direta e indireta do
OA Sessão LL ; Poder Executivo, nos termos que
ns menciona.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Ouro Fino aprovou, e a Mesa
Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 54, 82º, da Lei Orgânica do
Município de Ouro Fino, promulga o seguinte:
Art. 1º - Fica concedida ao Prefeito Municipal de Ouro Fino, nos termos
do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino, delegação para elaborar leis
dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo,
com poderes limitados a:
I- criação, extinção, modificação, transformação e/ou reestruturação de
Secretarias, Diretorias, Departamentos, Fundos, Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Conselhos Municipais, definindo suas estruturas,
vinculações, atribuições, competências e denominações, bem como,
dispondo sobre incorporação de ativos e assunção de passivos decorrentes,
|l- criação, transformação e/ou extinção de cargos de provimento em
comissão e/ou funções gratificadas na Administração Pública Direta e
Indireta;
|ll- estabelecimento e/ou alteração dos valores de vencimentos dos cargos
de provimento em comissão e/ou funções gratificadas criados,
transformados e/ou mantidos;
IV- regime de concessões;
V- estabelecimento do regime de Parcerias Público Privadas — PPPs;
jo, CAMARA MUNICIPAL
VI- critérios de opção da espécie remuneratória a ser percebida por
servidor efetivo investido em cargo de Secretário ou equivalente a
Secretário;
VIl- alteração da legislação pertinente à jornada de trabalho dos servidores
municipais, de forma a atender às atribuições e ao regular funcionamento da
estrutura administrativa;
VIlI- transposição, transferência e/ou remanejamento de dotações, da Lei
Orçamentária Anual em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, para adequação à nova estrutura administrativa, realocando
atividades e programas no âmbito do Poder Executivo;
IX- criação, reorganização ou transformação de Fundos Municipais de
qualquer natureza;
X- | alteração, atualização ou modificação das estruturas, competências e
organizações dos Conselhos Municipais de qualquer natureza.
Art. 2º - A delegação de que trata este Decreto terá o tempo de duração
de 180 (cento e oitenta) para a edição de Leis Delegadas nos termos dos incisos do
art. 1º deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto es”, em 30 de en o de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero de a Braga
Presidente Vice-presidente