MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 5,5112025
PROJETO DE LEINº 5.512/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar,
em favor de unidades orçamentárias do
Executivo Municipal, para os fins que
especifica.
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
FONTE | DESCRIÇÃO VALOR
| 500 Recursos não Vinculados de Impostos 3.427.073,40
501 Outros Recursos não Vinculados 762.635,47
| 840 | Transferências do F UNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 536.376,97
| 542 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT E 98.790,65
550 | Transferência do Salário-Educação 16.957,55
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 4.177,04
Escola (PDDE) gia
552 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de 13.641,76
Alimentação Escolar (PNAE) cacsidos
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de 6.034,34
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE). Vouáfei
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 510.283,34
Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres
lá, vinculados à Educação 397.026,01
576 Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 6.895,91
600 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 1.334.777,06
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde a
601 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - 445.931,50
Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal -
602 Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos 1.655,24
destinados ao enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos 140.065. 02
ts agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
605 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos 13.561,91
pisos salariais para profissionais da enfermagem SE
621 br qa Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo 2.597.314,89
Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos
er Congêneres vinculados à Saúde 209.094,24
659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 19.183,27
| 660 | Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 622.234,00
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 210.934,22
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à 3.191,69
Assistência Social
| 700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 989.769,64
706 Transferência Especial da União 279.487,17
707 Transferências da União — inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 352,11
708 Complementar 173/2020 Transferência da União Referente à Compensação 18.842 62
| Financeira de Recursos Minerais Bias
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CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
[ FONTE DESCRIÇÃO VALOR
710 Transferência Especial dos Estados 699.911,98
711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 10.373,27
715 Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual a 505,66
Transf. Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art 8º- Demais Setores
as da Cultura | 284,61
Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº
[ 718 123/2022 729,84
719 pt da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.710,24
720 Transferências da União Referentes às Participações na exploração de Petróleo 117.565,39
e Gás Natural destinadas ao FEP - Lei 9.478/1997 Rota
Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo - Lei nº
| oa 53.965,26
749 | Outras vinculações de transferências 42.047,95
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 50.701,65
751 broa da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - 2.701.403,34
752 Recursos Vinculados ao Trânsito 2.199,45
754 Recursos de Operações de Crédito 167.442,91
L. 755 Recursos de Alienação de Bensy/Ativos - Administração Direta 305302,76
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior,
decorrem do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, nas
respectivas fontes de Fecursos, conforme o inciso |, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº
4.320/1964, combinado com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50,
jo)
Art. 3º As dotações orçamentárias suplementadas com autorização desta Lei, serão
Ss e classificadas conforme a Lei Federal 4.320/1 964, por meio de Decreto do
Executivo Municipal, observado o nível de detalhamento de acordo com as exigências dos
órgãos de controle de externo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2025.
Ouro Fino, 21 de janeiro de 2025.
ANTÔNIO af LGUEIRO MIGUEL
Prefeito Unicipal
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CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 21 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Com os nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos para apreciação dessa
Egrégia Câmara, o projeto de lei acima especificado que visa autorizar o Executivo Municipal a abrir
crédito suplementar favor das unidades orçamentárias do Executivo Municipal, utilizando recursos
de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2024.
De acordo com o artigo 43, 82º da Lei 4320/64, considera-se superávit financeiro a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, onde, no exercício de 2024, resta
evidenciado o resultado positivo apurado no Balanço Patrimonial de 2024, nas respectivas fontes
de recursos, conforme o inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, combinado
com o parágrafo único do artigo 8º e com o inciso |, do artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000
que ampara a pretensão aqui exposta.
Diante do exposto, contamos com a costumeira colaboração dos nobres Vereadores
desta Casa das Leis, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei em caráter de urgência
especial, com dispensa dos prazos regimentais, dada a necessidade premente do Setor Contábil.
Expostas as razões determinantes de minha iniciativa, renovo a Vossas Excelências
os mais elevados protestos de distinta consideração e elevado apreço.
Antônio Benedi
Atenciosamente,
Prefei
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG