materia nº 3513/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
SEDE II - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
CEP 37570 - 000 CNPJ) nº 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 5.543 12025
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 e
5)
estabelece outras providências”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei Municipal 2.795/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO ÚNICO
| CLASSE | NÍVEL | VALOR DA BOLSA
Estagiários cursando ensino 1 R$ 759,00
médio |
Estagiários cursando ensino H R$ 1.138,50
superior | |
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2025.
Ouro Fino, 09 de 4áneiro de 2025. a
kr
ntônio Benedi ejro Miguel
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
co, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
: SEDE II - Av. Barão do Rio Bran
ú 2 CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 09 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
Temos a honra de submeter à elevada apreciação de V. Exa. e seus Honrados Pares o
Projeto de Lei que versa sobre a alteração da Lei Municipal 2.795/2018 que dispõe sobre a contratação de
estagiários pelo Executivo Municipal e estabelece outras providências.
A presente alteração visa apenas atualizar o valor da bolsa (50% do salário mínimo para
nível médio e 75% para superior) dos estagiários, que já foi prevista na Lei Orçamentária Anual (Lei
3.225/2024).
É de se informar que este projeto dispensa a apresentação de impacto orçamentário, uma
vez que este foi feito quando da aprovação da Lei, assim como na LOA 2025, não sendo classificado como
criação ou aumento de despesa.
Por estas singelas considerações, espera-se a aprovação do presente projeto de lei para
que se possa adotar as medidas pertinentes.
Atenciosamen
Antônio Benedito Salqueir Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Camara Municipal
Ouro Fino - MG