materia nº 3514/2025

MUNICÍPIO DE OURO FINO
VE SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Fone/Fax: (035) 3441-9401
3 k SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Fone/Fax: (035) 3441-9400
ú - CEP 37570 - 000 CNPy né 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEINº 34 14 ,2025
Dispõe sobre o Serviço voluntário e dá outras providências
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino,
no uso das atribuições legais que lhe conferem o cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona a seguinte Lei:
assistência à pessoa.
81º. O serviço voluntário não gera vínculo funcional ou empregatício, nem obrigação
de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
82º. A pedido do voluntário, quando do término do período do voluntariado, poderá
ser expedida certidão de voluntariado pelo responsável pelo setor da qual constem o período e a área de
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de
adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o
objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Ouro Fino, 29 de Jáheiro de 2025.
tônio Benedito Salgueiro
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
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mo CEP 37570 - 000 CNP) nº 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 29 de Janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
Temos a honra de encaminhar o presente projeto de lei que dispõe sobre o serviço voluntário
e dá outras providências.
O voluntariado é atividade que enriquece a comunidade quando traz pra o serviço público o
olhar plural, interdisciplinar e cujo objetivo principal é o bem coletivo.
Para incentivar o voluntariado, o Poder Executivo está apresentando o presente projeto de lei
que visa regulamentar atividade tão nobre junto à administração pública.
A aprovação do presente projeto de lei será um grande passo na mudança de olhar e
humanização na prestação do serviço público para a nossa população.
Como a presente proposição não trará nenhum ônus ou despesa para o Município, fica
dispensada a apresentação de impacto financeiro e orçamentário.
Pelos justos motivos aqui apresentados, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei,
para que possam ser tomadas as medidas necessárias à sua implementação.
Atenciosamente,
Antônio Benedi Salguejro
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Ouro Fino - MG