MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNPJ 18.671.271/0001-34
PROJETO DE LEI Nº 2545 /2025
Autoriza a inclusão de subvenções sociais e a
abertura de crédito especial, em favor da Divisão de
Cultura, no valor de R$ 150.000,00, para os fins que .,
especifica. |
Antônio Benedito Salgueiro Miguel, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.219, de 04 de dezembro de 2024, que autoriza a
concessão de subvenções, auxílios e contribuições, passa a vigorar com a seguinte redação, após
o acréscimo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente a subvenções sociais à
entidade a seguir especificada:
“Art. 1º (...)
Nome da Entidade Finalidade Valor (R$)
A Organização associativa ligada à cultura e à
reg ns Ap de Samba arte. Artes cênicas, espetáculos e atividades 150.000,00
complementares.
Art. 2º Fica autorizado a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, no valor
de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme o artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/1964,
com a seguinte dotação orçamentária:
CLASSIFICAÇÃO FICHA | FONTE DE RECURSO VALOR
02.09.02.13.392.0018.0075 - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA À LIGA OUROFINENSE
DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS
3350 43 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 723 | 2.501.000.0000.070.000 150.000,00
Art. 3º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, decorrem
do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024, na fonte de recursos
a seguir especificada, conforme o inciso |, do $ 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964:
FONTE DESCRIÇÃO VALOR
501.000.0000 | OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
tado
Ouro Fino, 30 de janeiro de 20
RR cai
ANTÔNIO BENEDITO S GUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO FINO
SEDE | - Av. Cyro Gonçalves, 173 - Telefone: (35) 3441-9401
SEDE Il - Av. Barão do Rio Branco, 145 - Telefone: (35) 3441-9400
CEP 37.570-000 - CNP) 18.671.271/0001-34
Ouro Fino, 30 de Janeiro de 2025.
Justificativa ao Projeto de Lei
Encaminhamos à Vossa Excelência e a seus Pares o apenso Projeto de Lei para autorizar a ,
inclusão de subvenções sociais e a abertura de crédito especial, em favor da Divisão de Cultura, no valor de
R$ 150.000,00, para os fins que especifica.
Faz-se necessária a alteração da Lei Municipal nº 3.219/2024, que autoriza a concessão de
subvenções, auxílios e contribuições às entidades que especifica, visto que, quando da elaboração dos
projetos de leis orçamentários para 2025, a Liga estava desativada.
Vale informar que a Liga será a responsável pela organização dos eventos carnavalescos
deste ano.
O artigo 2º autoriza a abertura de crédito especial em favor da Divisão de Cultura, nos termos
do artigo 42 da Lei 4.320/64, assim como o artigo 3º informa que a abertura do crédito especial decorre de
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2024, na fonte 501 .000.0000, conforme
dispõe o art. 43, 81º, I da Lei 4.320/64
Pelos justos motivos apresentados, submetemos à apreciação dos Nobres Edis, solicitando a
aprovação do presente Projeto de Lei para que possamos adotar as medidas administrativas pertinentes.
Atenciosamente,
Antônio Benedito Sal ifo Miguel
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Vereador
Clóvis Coldibelli
DD. Presidente da Câmara Municipal
Ouro Fino - MG