materia nº 1/2025

E CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 001/2025
“Altera o artigo 7º e o anexo único da
Resolução n.º 03/2014, que dispõe
sobre a concessão de estágio
profissional na Câmara Municipal de
Ouro FinolMG e dá outras
providências”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino-MG, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O artigo 7º da Resolução n.º 03/2014 passa a vigora com a seguinte
redação:
“Ar. 7º O processo seletivo será simplificado, constituído nas
seguintes etapas:
a) Aplicação de prova objetiva e/ou redação;
b) Análise de Currículo;
c) Entrevista.
Art. 2º Fica alterado o valor do anexo único da Resolução n.º 03/2014, que
estabelece o valor da bolsa estágio paga aos estagiários contratados pela Câmara
Municipal, que passará a vigorar com a seguinte redação:
R$ 1.049,67
Estudante de Curso de Nível Superior
Estudante de Curso de Nível Médio ou Técnico R$ 758,09
Art. 3º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de dotações
próprias no Orçamento vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor
na data da sua publicação.
Sala das Sessões, Vereador Ai (er oIm Alves em 284 [147
bus D/og8) ALI
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Clóvis Coldibeli Cícero de Lima Braga
Presidente Vice-pr:
Secretário
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA
Estimados colegas vereadores, propomos o presente Projeto para primeiro,
promover um ajuste na legislação interna que autoriza e regulamenta a concessão de
estágio. Tal alteração consiste na substituição de um dos critérios de seleção do
estagiário.
Para melhor compreensão da alteração, cumpre-nos esclarecer que qualquer
estagiário contratado pelo Poder Legislativo passa primeiro por um processo de
seleção simplificado, garantindo a publicidade e disponibilização da vaga bem como
a inscrição por qualquer interessado.
A avaliação dos inscritos consiste em três etapas, sendo: a) Análise de Histórico
Escolar; b) Análise de Currículo e; c) Entrevista. A intenção da proposta mudança é
alterar o critério de seleção de “Análise de Currículo” por “Aplicação de prova objetiva
e/ou redação”, mantendo a integralidade das demais etapas.
Já a segunda intenção do projeto é a concessão anual da revisão da bolsa
estágio para que sejam recompostas as perdas inflacionárias ocorridas em razão da
desvalorização do poder aquisitivo da moeda.
Para a revisão em questão, levamos em consideração o índice do INPC “IBGE,
acumulado de janeiro a dezembro de 2024, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e
setenta e um por cento).
Por tais razões, contamos com o apoio dos nobres Edis para aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves em 28 de janeiro de 2025.
Clóvis Coldibeli Cícero pa Lima Braga
Presidente Vice-presidente
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435