CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 002/2025
“ALTERA O INCISO VI, DO ART. 90 DA
RESOLUÇÃO Nº. 014/2016, DE 17 DE
NOVEMBRO DE 2016, QUE “DISPÕE
SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO”,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro
Fino-MG, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 36, IV, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara aprova e ele promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º O inciso “VI”, do artigo 90 da Resolução n.º 014/2016, de 17 de
novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 90 (...)
Vi- Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor,
Assistência Social, Segurança Pública e do Direito das
Pessoas com Deficiência:
a) assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais e à
cidadania;
b) tratamento dispensado às questões dos posseiros, dos sem-
terra, dos migrantes e dos sem-casa;
c) preservação e proteção da cultura popular e étnica;
d) assuntos relativos à família, mulher, criança, adolescente,
idoso;
e) grupos sociais minoritários;
f) desenvolvimento e assistência social;
9) implantação de centros comunitários;
h) segurança pública;
i) matéria referente à defesa do consumidor;
|) comercialização de bens e prestação de serviços;
k) articulação com órgãos públicos e entidades civis que, direta
ou
indiretamente, que atuam no campo da defesa do consumidor;
1) política de transporte, abastecimento, armazenamento e
distribuição dos alimentos;
m) Questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam
a acessibilidade e os direitos da pessoa com deficiência
(compreendendo qualquer restrição física, intelectual, visual,
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
auditiva, sensorial de nalureza permanente ou transitória, ou de
qualquer outra necessidade especial);
n) Questões afetas ao cumprimento dos dispositivos
Constitucionais, da Lei Orgânica e da legislação de modo geral,
Os quais asseguram os direitos da pessoa com deficiência;
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra
em vigor na data da sua publicação.
caes - uma
Honório Vereador-
Vereador- NOVO Republicanos
Couto
Vereadora- Podemos
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Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
ms
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação e deliberação do soberano plenário desta Casa de
Leis, o presente Projeto de Resolução que tem por objetivo promover alterações na
Resolução nº. 014/2016, de 17 de novembro de 2016, que “dispõe sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Fino.”
A presente alteração consiste na modificação do inciso “VI”, do artigo 90, que
dispõe sobre o nome e competência da Comissão de Direitos Humanos, Defesa do
Consumidor e Assistência Social.
Através da presente proposta pretendemos, primeiro, renomear a comissão
para que seja inserida as expressões “Segurança Pública e Direito das Pessoas com
Deficiência”, uma vez que a comissão em questão também tem competência de
atuação em tais matérias. Assim, com a sugerida alteração a Comissão passará a ter
a seguinte denominação: “Comissão de Direitos Humanos, Defesa do Consumidor,
Assistência Social, Segurança Pública e do Direto das Pessoas com Deficiência”,
A segunda alteração consiste em retirar a expressão “portador de deficiência”,
Posto que o termo correto é “pessoa com deficiência" ou "PcD”. Na mesma alteração,
deixamos um pouco mais abrangente a matéria relacionada aos direitos das pessoas
com deficiência, acrescentando, portanto, as alíneas “m” e “n”, com o seguinte texto:
m) Questões que direta ou indiretamente afetem ou restrinjam a
acessibilidade e os direitos da Pessoa com deficiência
(compreendendo qualquer restrição física, intelectual, visual, auditiva,
sensorial de natureza permanente ou transitória, ou de qualquer
outra necessidade especial);
n) Questões afetas ao cumprimento dos dispositivos Constitucionais,
da Lei Orgânica e da legislação de modo geral, os quais asseguram
Por tais razões, propomos o presente projeto e contamos com sua aprovação
pelos nobres colegas vereadores.
Sala das Sessões Vereador Artô; Olinto Alves, em 36
sto Honório fi Lopes da Silva
Vereador- NOVO Vereador- Republicanos
Vereador- União
Vereadora- Podemos
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