Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435, e-mail: diretorgeral@camaraourofino.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 3.516/2025
“Dispõe sobre o
reconhecimento do
Wheeling, "Grau" e demais
manobras de motocicletas
como práticas esportivas no
âmbito do Município de Ouro
Fino/MG, e dá outras
providências.”
ANTÔNIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município
de Ouro Fino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas as práticas de manobras de motocicletas,
tais como o Wheeling, também conhecido como “Grau”, e outras manobras
acrobáticas como práticas esportivas no âmbito do Município de Ouro Fino/MG.
Parágrafo único – As práticas mencionadas no caput devem ser
realizadas em locais adequados e apropriados, previamente autorizados pelo
Poder Público Municipal, visando à segurança dos praticantes e da população.
Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio de regulamentação,
definir locais específicos no município para a realização segura dessas práticas
esportivas, garantindo condições adequadas para a prática, como:
I – Áreas fechadas ao trânsito regular;
II – Presença de sinalização e equipamentos de segurança.
Art. 3º Fica incentivada a criação de eventos esportivos oficiais ou
festivais voltados à prática de manobras de motocicletas, com a devida
organização e regulamentação, para fomentar a cultura do esporte sobre duas
rodas no município.
§ 1º Os eventos devem seguir normas de segurança previamente
estabelecidas pelo município, a fim de garantir a integridade física dos
participantes e espectadores.
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§ 2º Os eventos poderão ser organizados por associações de
motociclistas, clubes esportivos ou entidades ligadas à prática esportiva, em
parceria com o Poder Público.
Art. 4º O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com
associações, federações e entidades especializadas na prática de Wheeling e
manobras de motocicletas para fins de:
I – Fomentar a prática esportiva segura no município;
II – Oferecer programas de capacitação e conscientização sobre a
prática correta das manobras;
III – Promover ações educativas sobre segurança no trânsito e uso
responsável de motocicletas.
Art. 5º Esta lei não autoriza a realização de manobras acrobáticas em
vias públicas sem a devida autorização ou fora dos locais definidos pelo Poder
Público.
Parágrafo único – O desrespeito às normas estabelecidas por esta
lei sujeitará os infratores às sanções previstas no Código de Trânsito Brasileiro,
além de outras penalidades cabíveis.
Art. 6º O reconhecimento das manobras como prática esportiva não
exime os praticantes do cumprimento das normas de trânsito e segurança,
devendo, em todas as situações, ser priorizada a integridade física de todos os
envolvidos.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 30 de janeiro de 2025.
Cícero de Lima Braga
Vereador (PL)
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JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem como objetivo reconhecer as manobras de
motocicletas, como o Wheeling e outras acrobacias, como práticas esportivas
no município de Ouro Fino, incentivando sua realização em ambientes seguros
e regulamentados. Trata-se de uma resposta à crescente adesão a esse tipo
de atividade por parte de jovens e adultos, que veem nessas práticas uma
forma de lazer, expressão cultural e desenvolvimento técnico.
O reconhecimento dessas manobras como esporte permite que elas
sejam realizadas de maneira ordenada, em locais adequados e com a
supervisão necessária, garantindo a segurança dos praticantes e da
população. A iniciativa também busca fomentar o turismo esportivo e a
economia local, por meio da organização de eventos oficiais e festivais que
atraiam visitantes ao município.
Com a regulamentação adequada, será possível diminuir
significativamente os riscos associados à realização dessas práticas em locais
inapropriados, como vias públicas, prevenindo acidentes e promovendo uma
convivência harmoniosa entre praticantes e demais cidadãos.
Assim, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação
deste projeto, que promove o incentivo ao esporte, a segurança pública e a
valorização das manifestações culturais locais.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 30 de janeiro de 2025.
Cícero de Lima Braga
Vereador (PL)