materia nº 1/2025

Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
 
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E REDAÇÃO
“Dispõe sobre a criação de vantagem temporária para os 
profissionais do magistério para complementação do piso 
nacional dos professores.”
De acordo com o Projeto de Lei N° 3.511/2025, propõe criação a vantagem temporária para os 
profissionais do magistério. Essa lei estabelece o Piso Nacional Salarial dos Profissionais do Magistério da 
Educação Básica. Ela determina que os estados, municípios e o Distrito Federal devem garantir um piso 
salarial mínimo para os professores, sendo esse valor ajustado periodicamente. 
A responsabilidade pela gestão fiscal e o equilíbrio das contas públicas exigidas na Lei de 
Responsabilidade Fiscal- LRF pressupõe ações planejadas e transparentes de forma a efetuar rígido controle 
de despesas, observando-se sempre a disponibilidade orçamentária e de caixa para execução das mesmas.
Para os efeitos, deve -se verificar se a porcentagem da despesa com pessoal não ultrapassa os limites 
impostos pela Constituição Federal, em seu artigo 169, e, pela Lei Responsabilidade Fiscal, em seus artigos 
18 a 23. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 19, regulamentando o artigo 169 da Constituição 
Federal, dispõe que o município somente poderá gastar com o pessoal, sessenta por cento (60%) da receita 
corrente líquida, e o artigo 20 da mesma Lei estabelece o porcentual que pode ser gasto com cada Poder. 
“Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a 
despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da 
Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a 
seguir discriminados:
(...)
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).” 
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os 
seguintes percentuais:
(...)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do 
Município, quando houver;
Rua Rogério Gissoni, n.º 450, Centro de Ouro Fino-MG, CEP 37570-000
Contatos: (35) 3441-1489 / (35) 3441-5380 / (35) 3441-1435
b) 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.” (grifo nosso)
Devemos observar o limite atual de gasto com o pessoal. Se o gasto com pessoal ultrapassou o limite 
de noventa e cinco por cento (95%) - que é o limite prudencial, entendemos que não poderá ser concedido 
qualquer benefício. 
No mesmo caminho o artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000)
estabelece:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 
20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e 
cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 
que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da 
Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou 
falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do 
art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias.
O Projeto de Lei nº 3.511/2025, que propõe a criação de uma vantagem temporária para os 
profissionais do magistério, não apresenta o impacto orçamentário necessário para avaliar sua viabilidade 
financeira. A ausência dessa informação impede a análise adequada sobre o cumprimento dos limites de gasto 
com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, recomenda-se que o projeto seja 
acompanhado de um estudo detalhado do impacto orçamentário para garantir que a proposta não comprometa 
o equilíbrio das contas públicas.
Ouro Fino/MG, 08 de janeiro de 2025.
 
Diana Graciano Felis
Assessora Contábil