materia nº 2/2025

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º _____/2025
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 002/2025 – Institui a honraria “Honra 
ao Mérito Mirim” no Município de Ouro 
Fino”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 002/2025, que institui a honraria “Honra ao Mérito Mirim” no Município de 
Ouro Fino.
Registra-se que no projeto de decreto legislativo em análise não foram 
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à 
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
Quanto ao aspecto jurídico, conforme parecer jurídico nº 005/2025, o 
projeto reúne condições de prosseguir em tramitação, isto porque, a matéria 
veiculada se adéqua aos princípios que regem a competência legislativa, 
assegurada ao Município, insculpidos no artigo 30, I da Constituição Federal e 
art. 11, I, da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino/MG.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de 
fevereiro de 2025.
Carlos Augusto 
Honório
Presidente
Vânia Aparecida Vieira 
Couto
Vice-presidente
Fábio Tomazoli da 
Fonseca
Relator