materia nº 3/2025

CÂMARA MUNICIPAL
aprovADO 11 03 dê DE OURO FINO
ol).
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2025
dente TA
ddr “Dispõe sobre a Prestação Anual de
º AC Contas do Executivo Municipal, referente
Qto... ao exercício financeiro de 2022 e dá outras
providências.”
CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Henrique
Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no ano de 2022, relativa
ao exercício financeiro de 2022, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1.148.268, em
25 de junho de 2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de outubro de
2024.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art.
1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o
Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de fevereiro de 2025.
Tomazoli da
Fonseca
Carlg$ Augusto
onório
Presidente Vice-presidente Relator
iii MUNICIPAL
DE OURO FINO
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças € Redação Final da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo subscritos, no uso
de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes, vem respeitosamente
apresentar seu pronunciamento favorável à Prestação de Contas Anual do Exmo.
Senhor Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao
exercício financeiro de 2022 e, na oportunidade, apresentar O projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que O processo nº. 1.148.268, em trâmite perante O
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, foi
cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que acolheram na
íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data de 25 de junho de
2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 25 de outubro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de fevereiro de 2025.
mazoli da
onseca
Ca ugusto
onório
Presidente Vice-presidente Relator