materia nº 4/2025

CÂMARA MUNICIPAL
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WU:
- PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2025
“Dispõe sobre a Prestação Anual de
Contas do Executivo Municipal, referente
ao exercício financeiro de 2023 e dá outras
03! sessão providências.”
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CLÓVIS COLDIBELI, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Fino/MG, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 36, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara aprova é ele promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas Anual do Senhor Henrique
Rossi Wolf, Chefe do Poder Executivo do Município de Ouro Fino no ano de 2023, relativa
ao exercício financeiro de 2023, em consonância com o Parecer Prévio emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nos autos do processo n.º 1.167.820, em
08 de outubro de 2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas em 17 de outubro de
2024.
Parágrafo único. O Parecer Prévio referido no caput deste artigo, fica fazendo
parte integrante deste Decreto Legislativo.
Art. 2º A Prestação de Contas e o Parecer Prévio, referidos no caput do Art.
1º, a contar da data da publicação deste Decreto Legislativo, ficarão à disposição de
qualquer cidadão para exame e apreciação, na Câmara de Vereadores, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, conforme determina o $ 3º, do Art. 31, da Constituição Federal c/c o
Art. 20 da Lei Orgânica do Município de Ouro Fino.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de fevereiro de 2025.
Presidente
Vice-presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE OURO FINO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 004/2025
A Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final da Câmara
Municipal de Ouro Fino/MG, composta pelos vereadores abaixo subscritos, no uso
de suas regimentais, especificamente aos artigos 198 seguintes, vem respeitosamente
apresentar seu pronunciamento favorável à Prestação de Contas Anual do Exmo.
Senhor Henrique Rossi Wolf, Prefeito do Município de Ouro Fino, relativa ao
exercício financeiro de 2023 e, na oportunidade, apresentar o projeto de Decreto
Legislativo pela aprovação.
Por oportuno, frisamos que o processo nº. 1.167.820, em trâmite perante o
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, foi
cuidadosamente analisado pelos membros da presente comissão, que acolheram na
íntegra o conteúdo e conclusão do parecer prévio emitido na data de 08 de outubro
de 2024, disponibilizado no Diário Oficial de Contas de 17 de outubro de 2024.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Ver. Antônio Olinto Alves”, em 17 de fevereiro de 2025.
Presidente
Vice-presidente Relator