materia nº 4/2025

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, FINANÇAS E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º _____/2025
“PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 
Nº 004/2025 – Dispõe sobre a Prestação 
Anual de Contas do Executivo, referente 
ao exercício financeiro do ano de 2023 e 
dá outras providências”.
Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça, Finanças e 
Redação Final, reuniram-se, em atendimento aos dispositivos regimentais, para 
elaboração do competente parecer em relação ao Projeto de Decreto Legislativo
n.º 004/2025, que dispõe sobre a prestação de contas anual do Executivo de 
Ouro Fino, referente ao exercício financeiro de 2023.
Registra-se que no projeto de decreto legislativo em análise não foram 
detectadas inconsistências de redação, não havendo, portanto, vícios quanto à 
técnica legislativa utilizada. O texto é coerente e objetivo, atendendo aos 
parâmetros redacionais exigidos.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, através de seus 
Conselheiros, em análise minuciosa das contas do Município de Ouro Fino,
aprovou as contas anuais de responsabilidade do Sr. Prefeito Municipal 
Henrique Rossi Wolf, referente ao exercício de 2023, em Parecer Prévio nos 
autos do processo n. 1.167.820, em 08 de outubro de 2024.
Assim, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica 
legislativa do Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2025.
Sala das Sessões, Vereador Antônio Olinto Alves, em 13 de 
fevereiro de 2025.
Carlos Augusto 
Honório
Presidente
Vânia Aparecida Vieira 
Couto
Vice-presidente
Fábio Tomazoli da 
Fonseca
Relator