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PARECER JURÍDICO nº 002/2025
Projeto de Lei nº 3.513/2025
O Projeto de Lei nº 3.513/2025 tem por escopo a atualização do
valor da bolsa para estagiários cursando ensino médio e cursando ensino
superior.
O presente projeto dispensa a apresentação de impacto
orçamentário, eis que foi inserido quando da aprovação da Lei, assim como
na Lei Orçamentária Anual, não se classificando como criação ou aumento
de despesa.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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