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PARECER JURÍDICO nº 003/2025
Projeto de Lei nº 3.514/2025
O Projeto de Lei nº 3.514/2025 visa a regulamentação do serviço
voluntário para o serviço público.
O Município não terá qualquer ônus, eis que o serviço voluntário
não tem qualquer vínculo funcional, nem empregatício com a
Administração, porquanto dispensada a apresentação de impacto financeiro
e orçamentário.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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