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PARECER JURÍDICO nº 004/2025
Projeto de Lei nº 3.515/2025
O Projeto de Lei nº 3.515/2025 tem por escopo de autorizar a
inclusão de subvenções sociais e abertura de crédito especial, em favor da
Divisão de Cultura, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais), à Liga Ourofinense das Escolas de Samba e Blocos Carnavalescos,
alterando a Lei Municipal 3.219/24.
Referida Liga será a responsável pela organização dos eventos
carnavalescos de 2025.
O artigo 2º, do artigo 42, da Lei 4.320/64, autoriza a abertura de
crédito especial em favor da Divisão da Cultura, assim como o artigo 3º do
mesmo dispositivo legal, que traz a abertura de crédito especial decorrente
de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2024, conforme artigo 43, §1º, I, da Lei 4.32/64.
A Assessoria Jurídica conclui pela juridicidade,
constitucionalidade e legalidade do projeto de lei em questão, não
vislumbrando qualquer óbice para a aprovação na forma proposta,
ressaltando que a decisão final e a competência exclusiva para análise do
mérito é do soberano Plenário desta Casa Legislativa.
Ouro Fino/MG, 07 de fevereiro de 2025.
JOÃO LUIZ BENTES DE OLIVEIRA JÚNIOR
ASSESSOR JURÍDICO
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